CAE aprova regras mais flexíveis para conceder benefícios por meio do ICMS
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA PROJETO DE LEI QUE VAI FACILITAR A LEGALIZAÇÃO DE INCENTIVOS JÁ OFERECIDOS POR ESTADOS NA CHAMADA GUERRA FISCAL.
LOC: O PROJETO DE LEI CRIA REGRAS MAIS FLEXÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR MEIO DO ICMS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES.
(Repórter) A legislação em vigor só admite o uso do ICMS para a atração de empresas com a autorização prévia, unânime, do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de fazenda de todas as unidades da Federação. Mas vários estados ofereceram ao longo de décadas benefícios fiscais sem obedecer a essa regra. O Supremo Tribunal Federal estuda a edição de uma súmula vinculante que declara inconstitucionais todos esses incentivos, o que poderia acarretar intensas disputas judiciais e incerteza quanto aos empreendimentos econômicos atuais. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos acaba com a necessidade de aprovação unânime do Confaz para os incentivos com o ICMS. O novo texto prevê que bastam 2/3 dos votos nacionais e pelo menos um terço dos votos na região para validar os benefícios em vigor ou autorizar novos incentivos. Para o senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, a CAE deu uma sinalização importante para a sociedade, para o STF e empresariado.
(Ricardo Ferraço) Sinalizarmos à sociedade brasileira, sinalizarmos sobretudo a um conjunto muito grande de empreendedores que Brasil afora colaboraram muito para o deslocamento da concentração econômica em nosso país e que a insegurança jurídica tem causado até mesmo a paralisação em razão de novos investimentos.
(Repórter) A proposta seguiu para a votação no Plenário do Senado. Por se tratar de projeto de lei complementar, precisa da aprovação de 41 dos 81 senadores para ser enviado à análise da Câmara dos Deputados.
LOC: O PROJETO DE LEI CRIA REGRAS MAIS FLEXÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR MEIO DO ICMS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES.
(Repórter) A legislação em vigor só admite o uso do ICMS para a atração de empresas com a autorização prévia, unânime, do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de fazenda de todas as unidades da Federação. Mas vários estados ofereceram ao longo de décadas benefícios fiscais sem obedecer a essa regra. O Supremo Tribunal Federal estuda a edição de uma súmula vinculante que declara inconstitucionais todos esses incentivos, o que poderia acarretar intensas disputas judiciais e incerteza quanto aos empreendimentos econômicos atuais. A proposta aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos acaba com a necessidade de aprovação unânime do Confaz para os incentivos com o ICMS. O novo texto prevê que bastam 2/3 dos votos nacionais e pelo menos um terço dos votos na região para validar os benefícios em vigor ou autorizar novos incentivos. Para o senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, a CAE deu uma sinalização importante para a sociedade, para o STF e empresariado.
(Ricardo Ferraço) Sinalizarmos à sociedade brasileira, sinalizarmos sobretudo a um conjunto muito grande de empreendedores que Brasil afora colaboraram muito para o deslocamento da concentração econômica em nosso país e que a insegurança jurídica tem causado até mesmo a paralisação em razão de novos investimentos.
(Repórter) A proposta seguiu para a votação no Plenário do Senado. Por se tratar de projeto de lei complementar, precisa da aprovação de 41 dos 81 senadores para ser enviado à análise da Câmara dos Deputados.
