CAE pode votar proposta que torna legal incentivos oferecidos por estados
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR ATÉ O FINAL DO ANO UMA PROPOSTA QUE PRETENDE TORNAR LEGAIS OS INCENTIVOS OFERECIDOS POR ESTADOS NA CHAMADA GUERRA FISCAL.
LOC: O PROJETO DE LEI, QUE JÁ TEVE O RELATÓRIO LIDO, CRIA AINDA REGRAS MAIS FLEXÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES.
TÉC: Vários estados atraíram empresas com a redução do ICMS. Acontece que a legislação em vigor só admite incentivos desse tipo com a autorização prévia, unânime, do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de fazenda de todas as unidades da Federação. Com o risco de esses benefícios serem declarados nulos pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado começou a analisar um projeto para convalidar os incentivos já concedidos e flexibilizar as regras para o futuro, acabando com a necessidade de unanimidade no Confaz. O senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, relator do projeto, defendeu a medida para evitar um cenário de caos jurídico e econômico caso os incentivos atuais sejam anulados.
(LUIZ): Os contribuintes, nesse caso, poderiam ser obrigados a recolher os valores dispensados no passado e que, muitas vezes, foram empregados em empreendimentos financiados com os incentivos estaduais ou repassados aos preços de produtos e serviços, reduzindo-os. Grande parte das empresas não teria como pagar essa conta pretérita.
(REP): Mas a aprovação da proposta ainda depende de uma série de acertos não apenas entre os senadores, mas também com o Confaz. A notícia de que os secretários de fazenda poderiam criar regras de transição não discutidas no Senado, por exemplo, fez com que a própria autora do projeto de lei, a senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, pedisse cautela quando a iniciativa entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos.
(LÚCIA): Apesar de toda a importância do projeto, votar um projeto sem que a gente tenha a certeza de que vamos ter essa reunião com o Confaz para estabelecer essa paridade ou não paridade ou, pelo menos, uma extensão, um padrão de decisão em relação ao comércio. Nós não podemos, principalmente a Região Centro-Oeste não pode aceitar, definitivamente, que o comércio tenha apenas um ano para sua adaptação ao novo modelo.
(REP): Depois da votação na CAE, a proposta seguirá para votação no Plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 41 votos favoráveis, por se tratar de projeto de Lei Complementar. Da Rádio Senado, .
LOC: O PROJETO DE LEI, QUE JÁ TEVE O RELATÓRIO LIDO, CRIA AINDA REGRAS MAIS FLEXÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO TEM AS INFORMAÇÕES.
TÉC: Vários estados atraíram empresas com a redução do ICMS. Acontece que a legislação em vigor só admite incentivos desse tipo com a autorização prévia, unânime, do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários de fazenda de todas as unidades da Federação. Com o risco de esses benefícios serem declarados nulos pelo Supremo Tribunal Federal, o Senado começou a analisar um projeto para convalidar os incentivos já concedidos e flexibilizar as regras para o futuro, acabando com a necessidade de unanimidade no Confaz. O senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, relator do projeto, defendeu a medida para evitar um cenário de caos jurídico e econômico caso os incentivos atuais sejam anulados.
(LUIZ): Os contribuintes, nesse caso, poderiam ser obrigados a recolher os valores dispensados no passado e que, muitas vezes, foram empregados em empreendimentos financiados com os incentivos estaduais ou repassados aos preços de produtos e serviços, reduzindo-os. Grande parte das empresas não teria como pagar essa conta pretérita.
(REP): Mas a aprovação da proposta ainda depende de uma série de acertos não apenas entre os senadores, mas também com o Confaz. A notícia de que os secretários de fazenda poderiam criar regras de transição não discutidas no Senado, por exemplo, fez com que a própria autora do projeto de lei, a senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, pedisse cautela quando a iniciativa entrou na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos.
(LÚCIA): Apesar de toda a importância do projeto, votar um projeto sem que a gente tenha a certeza de que vamos ter essa reunião com o Confaz para estabelecer essa paridade ou não paridade ou, pelo menos, uma extensão, um padrão de decisão em relação ao comércio. Nós não podemos, principalmente a Região Centro-Oeste não pode aceitar, definitivamente, que o comércio tenha apenas um ano para sua adaptação ao novo modelo.
(REP): Depois da votação na CAE, a proposta seguirá para votação no Plenário do Senado, onde precisará de pelo menos 41 votos favoráveis, por se tratar de projeto de Lei Complementar. Da Rádio Senado, .
