Comissão discute MP que elimina prazo de validade do Reintegra
LOC: A COMISSÃO QUE ANALISA A MEDIDA PROVISÓRIA 651 REALIZOU NESTA TERÇA-FEIRA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O ASSUNTO.
LOC: A MP ELIMINA O PRAZO DE VALIDADE DO REINTEGRA, ALTERA O REFIS E PERDOA DÍVIDAS COM O INSS. REPÓRTER LUCYENNE LANDIM.
TÉC: A Medida Provisória 651 trata de tributos e alíquotas aplicáveis a fundos de investimento e autoriza a Casa da Moeda a exercer outras atividades, como a comercialização de moedas comemorativas. Além disso, a proposta tira o prazo de validade do Reintegra, que estava vencido desde 2013. O regime permite a devolução de impostos remanescentes no setor de produção de bens exportados. Nesse caso, as empresas terão direito a crédito com alíquotas que variam entre 0,1 e 3 por cento. Para o diretor jurídico da BOVESPA, Roberto Belchior da Silva, a regulamentação tributária vai garantir mais confiança nas transações.
(Roberto) Pro investidor, sem dúvida alguma, é uma oportunidade bastante boa na medida em que existe todo um ambiente regulatório que possibilita esse acesso ao mercado, trazendo também para o empresário uma série de responsabilidades no que se refere a prestação de informações, observância de normas de governança, melhores práticas de administração e coisas do gênero.
(Repórter) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, presidente da Comissão Mista que analisa a MP, afirmou que vai se esforçar para que a Medida seja aprovada no Senado até o mês de outubro.
(Juca) Essa medida provisória ela tem uma importância imensurável para a economia brasileira, ela será melhorada pelo Congresso Nacional, não tenho dúvida. Essa matéria precisará do esforço de todos os membros da Comissão, no sentido que, ainda no período eleitoral, provavelmente entre o primeiro e o segundo turno, nós tenhamos condições de votar esse relatório aqui na Comissão e encaminhar ao Plenário da Câmara dos Deputados.
(Repórter) Mas antes disso, os senadores e deputados vão fazer uma nova audiência pública, que já foi marcada para o dia dois de setembro, como explica o relator da MP, deputado Newton Lima, do PT de São Paulo.
(Newton) Marcamos uma segunda para ouvirmos outros setores da indústria, em especial, e também que estão interessados em aperfeiçoar o relatório, alguns setores que não se viram totalmente contemplados nas medidas de perenização do Reintegra, exportadores que propõem modificações em relação ao texto original.
(Repórter) A MP ainda altera o Refis, regime de parcelamento de débitos fiscais, e perdoa dívidas de até vinte mil reais com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
LOC: A MP ELIMINA O PRAZO DE VALIDADE DO REINTEGRA, ALTERA O REFIS E PERDOA DÍVIDAS COM O INSS. REPÓRTER LUCYENNE LANDIM.
TÉC: A Medida Provisória 651 trata de tributos e alíquotas aplicáveis a fundos de investimento e autoriza a Casa da Moeda a exercer outras atividades, como a comercialização de moedas comemorativas. Além disso, a proposta tira o prazo de validade do Reintegra, que estava vencido desde 2013. O regime permite a devolução de impostos remanescentes no setor de produção de bens exportados. Nesse caso, as empresas terão direito a crédito com alíquotas que variam entre 0,1 e 3 por cento. Para o diretor jurídico da BOVESPA, Roberto Belchior da Silva, a regulamentação tributária vai garantir mais confiança nas transações.
(Roberto) Pro investidor, sem dúvida alguma, é uma oportunidade bastante boa na medida em que existe todo um ambiente regulatório que possibilita esse acesso ao mercado, trazendo também para o empresário uma série de responsabilidades no que se refere a prestação de informações, observância de normas de governança, melhores práticas de administração e coisas do gênero.
(Repórter) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, presidente da Comissão Mista que analisa a MP, afirmou que vai se esforçar para que a Medida seja aprovada no Senado até o mês de outubro.
(Juca) Essa medida provisória ela tem uma importância imensurável para a economia brasileira, ela será melhorada pelo Congresso Nacional, não tenho dúvida. Essa matéria precisará do esforço de todos os membros da Comissão, no sentido que, ainda no período eleitoral, provavelmente entre o primeiro e o segundo turno, nós tenhamos condições de votar esse relatório aqui na Comissão e encaminhar ao Plenário da Câmara dos Deputados.
(Repórter) Mas antes disso, os senadores e deputados vão fazer uma nova audiência pública, que já foi marcada para o dia dois de setembro, como explica o relator da MP, deputado Newton Lima, do PT de São Paulo.
(Newton) Marcamos uma segunda para ouvirmos outros setores da indústria, em especial, e também que estão interessados em aperfeiçoar o relatório, alguns setores que não se viram totalmente contemplados nas medidas de perenização do Reintegra, exportadores que propõem modificações em relação ao texto original.
(Repórter) A MP ainda altera o Refis, regime de parcelamento de débitos fiscais, e perdoa dívidas de até vinte mil reais com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
