CAE aprovou reabertura de prazo para que faculdades peçam moratória
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTE PRIMEIRO SEMESTRE A REABERTURA DO PRAZO PARA QUE FACULDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PEÇAM MORATÓRIA OU PARCELEM SUAS DÍVIDAS.
LOC: A CAE TAMBÉM APROVOU MEDIDAS QUE AUTORIZAM A IMPORTAÇÃO DE REMÉDIOS POR PESSOAS FÍSICAS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS E PROÍBEM OS PLANOS DE SAÚDE DE INCLUIR AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DA LISTA DE DOENÇAS PREEXISTENTES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Comissão de Assuntos Econômicos votou em junho projeto de lei que exclui as malformações congênitas da lista de doenças preexistentes nos contratos com planos de saúde. A intenção da proposta é impedir que operadoras neguem autorização de tratamento, por exemplo, a pessoas com Síndrome de Down, sob a alegação de preexistência dos males decorrentes da síndrome. O senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, recomendou a aprovação da medida.
(LUIZ HENRIQUE): Tal prática caracteriza-se como um ato de discriminação intolerável a uma parcela mínima da população, pois tais quadros são inerentes à própria condição de existência da pessoa e, por essa razão, não podem ser consideradas doenças preexistentes. A situação é agravada ainda pelo fato das negativas de atendimento serem totalmente desprovidas de fundamento que as justifiquem, dificultando a busca de amparo judicial pelos usuários.
(REPÓRTER): Outro projeto relacionado à saúde que foi votado na CAE neste primeiro semestre cria, dentro do Sistema Único de Saúde, uma política nacional para doenças raras. A proposta também autoriza a importação de remédios por pessoas físicas para o tratamento dessas doenças, como destacou o senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo.
(SUPLICY): de modo a permitir a importação de medicamentos órfãos por pessoa física para uso exclusivamente individual com base em prescrição médica, independentemente de licença ou de registro da autoridade sanitária, desde que não se destine à comercialização.
(REPÓRTER): Doença rara é aquela com menos de sessenta e cinco casos por cem mil habitantes. A Comissão de Assuntos Econômicos ainda aprovou projeto de lei que reabre o prazo para que faculdades particulares sem fins lucrativos peçam moratória ou parcelem suas dívidas por meio de programa de recuperação fiscal lançado pelo Governo Federal para o setor.
LOC: A CAE TAMBÉM APROVOU MEDIDAS QUE AUTORIZAM A IMPORTAÇÃO DE REMÉDIOS POR PESSOAS FÍSICAS PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS E PROÍBEM OS PLANOS DE SAÚDE DE INCLUIR AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DA LISTA DE DOENÇAS PREEXISTENTES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A Comissão de Assuntos Econômicos votou em junho projeto de lei que exclui as malformações congênitas da lista de doenças preexistentes nos contratos com planos de saúde. A intenção da proposta é impedir que operadoras neguem autorização de tratamento, por exemplo, a pessoas com Síndrome de Down, sob a alegação de preexistência dos males decorrentes da síndrome. O senador Luiz Henrique, do PMDB de Santa Catarina, recomendou a aprovação da medida.
(LUIZ HENRIQUE): Tal prática caracteriza-se como um ato de discriminação intolerável a uma parcela mínima da população, pois tais quadros são inerentes à própria condição de existência da pessoa e, por essa razão, não podem ser consideradas doenças preexistentes. A situação é agravada ainda pelo fato das negativas de atendimento serem totalmente desprovidas de fundamento que as justifiquem, dificultando a busca de amparo judicial pelos usuários.
(REPÓRTER): Outro projeto relacionado à saúde que foi votado na CAE neste primeiro semestre cria, dentro do Sistema Único de Saúde, uma política nacional para doenças raras. A proposta também autoriza a importação de remédios por pessoas físicas para o tratamento dessas doenças, como destacou o senador Eduardo Suplicy, do PT de São Paulo.
(SUPLICY): de modo a permitir a importação de medicamentos órfãos por pessoa física para uso exclusivamente individual com base em prescrição médica, independentemente de licença ou de registro da autoridade sanitária, desde que não se destine à comercialização.
(REPÓRTER): Doença rara é aquela com menos de sessenta e cinco casos por cem mil habitantes. A Comissão de Assuntos Econômicos ainda aprovou projeto de lei que reabre o prazo para que faculdades particulares sem fins lucrativos peçam moratória ou parcelem suas dívidas por meio de programa de recuperação fiscal lançado pelo Governo Federal para o setor.
