Marco Civil da Internet já está em vigor
LOC: ENTROU EM VIGOR NA ÚLTIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 23, O MARCO CIVIL DA INTERNET - A NOVA LEI QUE REGULAMENTA O USA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO BRASIL.
LOC: O TEXTO FOI APROVADO NO SENADO FEDERAL E SANCIONADO PELA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF EM ABRIL, COMO LEMBRA A REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: O Marco Civil da Internet define novas regras para o uso da rede mundial de computadores. O projeto que resultou na lei foi discutido durante três anos no Congresso, até a lei ser publicada no Diário Oficial no dia 24 de abril. As empresas tiveram 60 dias para se adaptarem às regras. A lei garante uma série de direitos aos usuários, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão e a chamada neutralidade da rede, que é um dos principais pontos da nova legislação. A neutralidade garante a mesma qualidade e velocidade de navegação, independentemente do contrato. E a partir de agora, todos os serviços de internet são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados. A lei ainda precisa de regulamentação, o que adia a solução de pontos polêmicos, como exceções à neutralidade e a guarda de dados. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, reconheceu que apesar de não ser o ideal, o marco civil foi um avanço na legislação brasileira e um passo histórico para preservar a natureza independente e democrática da Internet no País.
(VITAL) Entendemos que o projeto é bom, não é o ideal...mas achamos que demos mais um passo, a partir da aprovação dessa lei, as lacunas haverão de ser supridas através de normas especialíssimas.
(REPÓRTER) O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, que foi relator da matéria, ressaltou que o marco regulatório traz maior segurança jurídica.
(RICARDO FERRAÇO) É garantir diretrizes básicas no universo online, não só para guiar decisões judiciais, muito além disso, mas para estabelecer não apenas direitos, mas também deveres e conciliar direitos fundamentais como liberdade de expressão e a liberdade na rede.
(REPÓRTER) O Marco Civil também garante instrumentos jurídicos para controlar e punir crimes virtuais.
LOC: O TEXTO FOI APROVADO NO SENADO FEDERAL E SANCIONADO PELA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF EM ABRIL, COMO LEMBRA A REPÓRTER NARA FERREIRA:
TÉC: O Marco Civil da Internet define novas regras para o uso da rede mundial de computadores. O projeto que resultou na lei foi discutido durante três anos no Congresso, até a lei ser publicada no Diário Oficial no dia 24 de abril. As empresas tiveram 60 dias para se adaptarem às regras. A lei garante uma série de direitos aos usuários, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão e a chamada neutralidade da rede, que é um dos principais pontos da nova legislação. A neutralidade garante a mesma qualidade e velocidade de navegação, independentemente do contrato. E a partir de agora, todos os serviços de internet são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados. A lei ainda precisa de regulamentação, o que adia a solução de pontos polêmicos, como exceções à neutralidade e a guarda de dados. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Vital do Rego, do PMDB da Paraíba, reconheceu que apesar de não ser o ideal, o marco civil foi um avanço na legislação brasileira e um passo histórico para preservar a natureza independente e democrática da Internet no País.
(VITAL) Entendemos que o projeto é bom, não é o ideal...mas achamos que demos mais um passo, a partir da aprovação dessa lei, as lacunas haverão de ser supridas através de normas especialíssimas.
(REPÓRTER) O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, que foi relator da matéria, ressaltou que o marco regulatório traz maior segurança jurídica.
(RICARDO FERRAÇO) É garantir diretrizes básicas no universo online, não só para guiar decisões judiciais, muito além disso, mas para estabelecer não apenas direitos, mas também deveres e conciliar direitos fundamentais como liberdade de expressão e a liberdade na rede.
(REPÓRTER) O Marco Civil também garante instrumentos jurídicos para controlar e punir crimes virtuais.
