Congresso promulga PEC que expropria terras onde existe trabalho escravo
O Congresso Nacional promulgou, no início da tarde desta quinta-feira, em sessão solene, a Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for realizada a prática de trabalho escravo. A emenda altera o artigo 243 da Constituição, que já previa a expropriação de terras onde fossem encontradas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
Para ser colocada em prática, no entanto, a nova legislação, que ficou conhecida como PEC do Trabalho Escravo, ainda precisa ser regulamentada. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada no Senado no dia 27 de maio, mas como foi aprovada uma mudança no texto determinando que serão expropriadas as propriedades onde houver exploração de trabalho escravo “na forma da lei”, é necessário agora definir o que a lei considera trabalho escravo.
O texto aprovado destina à reforma agrária e a programas de habitação popular as terras onde forem localizadas culturas ilegais das plantas psicotrópicas ou trabalho escravo, sem que os proprietários dos imóveis tenham direito à indenização. Outros bens apreendidos serão confiscados e seu valor revertido a um fundo especial.
Já tramita na Casa uma proposta com o objetivo de fazer essa regulamentação. O PLS 432/2013, que tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), define o que pode ser considerado trabalho escravo, as punições para os que forem responsabilizados pelas práticas e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional. Devido à polêmica em torno do tema, a proposta recebeu mais de 50 emendas na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, onde está em tramitação.
A proposta está na pauta de votações da comissão da próxima terça-feira. Se aprovada, ela vai a Plenário, de onde segue para análise da Câmara dos Deputados.
Para ser colocada em prática, no entanto, a nova legislação, que ficou conhecida como PEC do Trabalho Escravo, ainda precisa ser regulamentada. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada no Senado no dia 27 de maio, mas como foi aprovada uma mudança no texto determinando que serão expropriadas as propriedades onde houver exploração de trabalho escravo “na forma da lei”, é necessário agora definir o que a lei considera trabalho escravo.
O texto aprovado destina à reforma agrária e a programas de habitação popular as terras onde forem localizadas culturas ilegais das plantas psicotrópicas ou trabalho escravo, sem que os proprietários dos imóveis tenham direito à indenização. Outros bens apreendidos serão confiscados e seu valor revertido a um fundo especial.
Já tramita na Casa uma proposta com o objetivo de fazer essa regulamentação. O PLS 432/2013, que tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), define o que pode ser considerado trabalho escravo, as punições para os que forem responsabilizados pelas práticas e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional. Devido à polêmica em torno do tema, a proposta recebeu mais de 50 emendas na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, onde está em tramitação.
A proposta está na pauta de votações da comissão da próxima terça-feira. Se aprovada, ela vai a Plenário, de onde segue para análise da Câmara dos Deputados.
