CCJ aprova projeto que ajuda a agilizar ações trabalhistas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para simplificar os julgamentos nos tribunais de trabalho. Segundo o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta foi amplamente debatida com juristas e representantes das categorias profissionais de trabalhadores e empresários.
A proposta reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista, de forma a dar mais celeridade aos processos da Justiça do Trabalho. Dessa forma, o ministro relator do processo trabalhista, por exemplo, terá competência de negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado, bem como punir o autor de recurso com intenção de retardar o andamento do processo.
A proposta também altera a CLT para obrigar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizarem sua jurisprudência e a aplicarem o dispositivo da resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de TRTs diferentes, que atualmente podem ser questionadas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), passarão a ser decididas no próprio TRT, o que desafogará a instância superior.
Na avaliação do relator, senador Romero Jucá, o projeto contribui para que o tempo de duração de um processo da Justiça do Trabalho seja razoável, como manda a Constituição Federal.
Se for aprovado, o projeto pode seguir direto para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
A proposta reforma o sistema recursal no âmbito da justiça trabalhista, de forma a dar mais celeridade aos processos da Justiça do Trabalho. Dessa forma, o ministro relator do processo trabalhista, por exemplo, terá competência de negar seguimento ao recurso de embargos, caso este seja inadequado, bem como punir o autor de recurso com intenção de retardar o andamento do processo.
A proposta também altera a CLT para obrigar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizarem sua jurisprudência e a aplicarem o dispositivo da resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de TRTs diferentes, que atualmente podem ser questionadas no Tribunal Superior do Trabalho (TST), passarão a ser decididas no próprio TRT, o que desafogará a instância superior.
Na avaliação do relator, senador Romero Jucá, o projeto contribui para que o tempo de duração de um processo da Justiça do Trabalho seja razoável, como manda a Constituição Federal.
Se for aprovado, o projeto pode seguir direto para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
