CCT aprova projeto que amplia transparência sobre aplicação de recursos da Marinha

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e informática (CCT) aprovou há pouco o Projeto de Lei da Câmara 36/13, que pretende dar transparência à forma como é recolhida e aplicada a parte do Fundo da Marinha Mercante referente ao adicional de frete para a renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da matéria, lembra que a legislação que disciplina esse tributo é omissa no que diz respeito à prestação de contas. Ele lembrou que o tributo onera significativamente o transporte aquaviário,. Portanto, nada mais justo, na opinião do senador, que se exija total transparência na alocação desses recursos, inclusive, por meio da internet, canal que tem se revelado ideal para a disseminação de informações na sociedade. O AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) que incide sobre o descarregamento de embarcação em porto brasileiro. Suas alíquotas, incidentes sobre a remuneração do transporte aquaviário (frete), são de 25% na navegação de longo curso; 10% na navegação de cabotagem; e 40% na navegação fluvial e lacustre, quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste. A matéria segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.