CCJ aprova PEC que reconhece vínculo com a União de servidores dos ex-territórios de RR e AP

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição 11/2014, proveniente da Câmara dos Deputados, que reconhece o vínculo com a União de servidores e policiais militares de Roraima e Amapá admitidos na fase de instalação das novas unidades federadas, quando os dois territórios foram transformados em estados. 

Ao defender a aprovação da proposta, o relator na CCJ, senador José Sarney (PMDB-AP), lembrou que os servidores de Rondônia na mesma situação já foram reconhecidos como servidores federais e que, na época, o benefício deveria ter sido estendido também aos servidores dos outros dois ex-territórios. 

Esses servidores passam a compor o quadro em extinção da Administração Federal. A matéria terá uma tramitação diferenciada para acelerar sua aprovação no Plenário da Casa. 

Ouça a íntegra do debate.