CCJ aprova a chamada PEC da Segurança Viária — Rádio Senado

CCJ aprova a chamada PEC da Segurança Viária

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A CHAMADA PEC DA SEGURANÇA VIÁRIA. 

LOC: O TEXTO REGULAMENTA A PROFISSÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DEVE SER ANALISADO AGORA PELO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER GEORGE CARDIM. 

Téc: A proposta de Emenda à Constituição regulamenta a carreira dos agentes de trânsito e prevê que o piso salarial da categoria deve ser fixado em lei pelos estados e municípios. Também determina a criação de um órgão municipal específico para fiscalizar e controlar o tráfego nas cidades. Entre outras finalidades, o novo órgão deveria promover campanhas educativas, punir os infratores, melhorar a segurança, assegurar a mobilidade da população e reduzir o número de mortes. O relator da proposta na CCJ, senador Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, argumentou que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para os municípios a função de administrar o trânsito. E justificou que a proposta busca criar condições para que as prefeituras possam assumir esta responsabilidade. Durante o debate, os senadores lembraram que o trânsito brasileiro é um dos mais violentos do mundo, e mata mais de 80 mil pessoas por ano, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa das Vítimas de Acidentes de Trânsito. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, disse que a iniciativa pode ajudar a reverter este cenário. 

(Jucá) A segurança viária, o trânsito hoje, matam. E essa emenda constitucional dá bases necessárias para que se possa estruturar todo um dispositivo que vai desde a educação, a formação do jovem na questão do transito, a capacitação, até a punição, a estruturação de departamentos de transito, departamentos municipais, agentes, e melhor remuneração destes servidores. 

(REP) A PEC deve ser analisada agora em dois turnos pelo plenário do Senado e, se aprovada, pode ser promulgada pelo Congresso Nacional.
26/03/2014, 01h22 - ATUALIZADO EM 26/03/2014, 01h22
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