Proposta obriga cumprimento imediato de sentenças penais em 2ª instância
LOC: O SENADO DEVE VOTAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA NA ÁREA PENAL.
LOC: A PROPOSTA É UMA INICIATIVA DE JURISTAS PARA REDUZIR A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(REPÓRTER): Na pauta do Plenário está o projeto de lei que vai garantir a presos a convivência com os seus filhos por meio de visitas periódicas durante o cumprimento da pena. A proposta do Executivo, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a condenação criminal não resultará na destituição do poder familiar. A exceção seria o crime doloso praticado contra a própria criança. Os senadores também deverão começar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que vai obrigar o cumprimento da sentença nas condenações penais em segunda instância independentemente dos recursos cabíveis aos tribunais superiores. O projeto foi uma sugestão do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, na tentativa de evitar que as sentenças não sejam cumpridas por manobras judiciais. O autor, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, ressaltou que a proposta vai garantir o amplo direito à defesa e reduzir a sensação de impunidade no País. Em resposta à pressão de advogados, contrários ao projeto, Ferraço ressaltou que a decisão sobre a votação da PEC é do próprio Plenário.
(Ricardo Ferraço) Isso aí tem o compromisso formal do presidente Renan Calheiros de que na terça ou quarta-feira estaremos debatendo em Plenário a PEC dos Recursos que tem como objetivo acelerar a justiça brasileira.
(REPÓRTER): Também na pauta do Plenário está a Proposta de Emenda à Constituição do senador José Agripino Maia, do Democratas do Rio Grande do Norte, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre a criação e a extinção de Ministérios e autarquias federais. Mas o projeto enfrenta resistências de boa parte da base aliada, que argumenta que a PEC pode tirar a autonomia do presidente da República.
LOC: A PROPOSTA É UMA INICIATIVA DE JURISTAS PARA REDUZIR A SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(REPÓRTER): Na pauta do Plenário está o projeto de lei que vai garantir a presos a convivência com os seus filhos por meio de visitas periódicas durante o cumprimento da pena. A proposta do Executivo, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a condenação criminal não resultará na destituição do poder familiar. A exceção seria o crime doloso praticado contra a própria criança. Os senadores também deverão começar a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que vai obrigar o cumprimento da sentença nas condenações penais em segunda instância independentemente dos recursos cabíveis aos tribunais superiores. O projeto foi uma sugestão do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, na tentativa de evitar que as sentenças não sejam cumpridas por manobras judiciais. O autor, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, ressaltou que a proposta vai garantir o amplo direito à defesa e reduzir a sensação de impunidade no País. Em resposta à pressão de advogados, contrários ao projeto, Ferraço ressaltou que a decisão sobre a votação da PEC é do próprio Plenário.
(Ricardo Ferraço) Isso aí tem o compromisso formal do presidente Renan Calheiros de que na terça ou quarta-feira estaremos debatendo em Plenário a PEC dos Recursos que tem como objetivo acelerar a justiça brasileira.
(REPÓRTER): Também na pauta do Plenário está a Proposta de Emenda à Constituição do senador José Agripino Maia, do Democratas do Rio Grande do Norte, que transfere para o Congresso Nacional a palavra final sobre a criação e a extinção de Ministérios e autarquias federais. Mas o projeto enfrenta resistências de boa parte da base aliada, que argumenta que a PEC pode tirar a autonomia do presidente da República.
