PEC exige lei complementar para criação de ministérios e órgãos públicos — Rádio Senado

PEC exige lei complementar para criação de ministérios e órgãos públicos

LOC: A PAUTA DO SENADO CONTINUA TRANCADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONCEDE CRÉDITOS AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, O FIES.
 
LOC: SE A MP FOR APROVADA, OS SENADORES PODERÃO VOTAR OUTRAS MATÉRIAS QUE ESTÃO NA PAUTA, COMO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A CRIAÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. A REPORTAGEM É DE IARA FARIAS BORGES: 

(Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição é de autoria do senador José Agripino, do DEM do Rio Grande do Norte. De acordo com a PEC, órgãos, ministérios ou entidades da administração pública serão criados por lei complementar, que requer aprovação da maioria absoluta do Senado e da Câmara dos Deputados. Ou seja, serão necessários os votos de, pelo menos, 41 senadores e de 257 deputados. Atualmente, a criação desses órgãos pode ser feita por Medida Provisória ou por lei ordinária, que são aprovadas por maioria simples: 21 senadores e 129 deputados. O senador Agripino informou que nos últimos 10 anos foram criados 18 ministérios e 43 órgãos da administração indireta. Para ele, os gastos públicos têm aumentado muito por conta do número de órgãos, que são instituídos com relativa facilidade. O senador citou, como exemplo, o Banco Popular, criado por emepê e posteriormente fechado; uma empresa estatal para a produção de microchips e outra para cuidar de atletas de olimpíadas.
 
(José Agripino) Eu citaria uma dezena de exemplos como esses. De empresas criadas, que até hoje só gastaram e não produziram nada positivo para o Brasil e aumentaram o gasto público. Sem você impor obrigatoriedade de aprovação de uma lei complementar, que exige quorum qualificado, você vai permanentemente, o tempo todo, como está acontecendo, aumentar o gasto público do Brasil.
 
(Repórter)  Também está na pauta do Plenário o projeto de lei anti-terrorismo, proposto pela comissão criada para consolidar a lei federal e regulamentar dispositivos constitucionais.
14/02/2014, 03h47 - ATUALIZADO EM 14/02/2014, 03h47
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