CAE aprova regras para compensar estados por perdas do ICMS
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A ATUALIZAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS POR MUNICÍPIOS E A PUNIÇÃO PARA OS GESTORES MUNICIPAIS QUE INCENTIVAREM A CHAMADA GUERRA FISCAL POR MEIO DE DESCONTOS NO ISS.
LOC: A CAE TAMBÉM VOTOU A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA COMPENSAR PERDAS COM A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PROJETO QUE JÁ FOI APROVADO NA CAE E AGUARDA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A atualização das regras do ISS tem o objetivo de prevenir e reprimir a guerra fiscal, ao fixar punições para quem cobrar menos do que a alíquota determinada pela Constituição, de 2%. Visa, ainda, modernizar e ampliar a lista de serviços tributáveis por municípios, separando dos alcançados pelo ICMS, cobrado por estados. O relator do projeto de lei, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defendeu a medida, que acabou aprovada com um pedido de urgência para a análise no Plenário.
(HUMBERTO): Muitos municípios atraíam empresas, investimentos, com alíquotas inferiores ao mínimo estabelecido na Constituição. O segundo objetivo é ampliarmos a lista de serviços que podem ser tributados mediante o ISS, especialmente serviços na área de tecnologia de informação.
(REP): A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou a criação de um fundo para compensar perdas com a redução do ICMS cobrado em transações entre estados. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, explicou que a medida se insere no contexto de combate à guerra fiscal, com ações como a regulamentação dos incentivos fiscais em vigor e as alíquotas menores do ICMS.
(MONTEIRO): Não tem sentido convalidar os incentivos de um lado, sem fixar o novo regime das alíquotas interestaduais do outro, eu suponho que esse projeto dá o suporte fundamental a esse regime das novas alíquotas, porque ninguém vai imaginar que os estados que perdem arrecadação com o novo regime não venham a ter um seguro de receita como esse projeto preconiza, que é um fundo de compensação de receita.
(REP): Alguns senadores levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do fundo e, por isso, a CAE propõe que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste sobre a iniciativa.
LOC: A CAE TAMBÉM VOTOU A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA COMPENSAR PERDAS COM A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ICMS, PROJETO QUE JÁ FOI APROVADO NA CAE E AGUARDA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: A atualização das regras do ISS tem o objetivo de prevenir e reprimir a guerra fiscal, ao fixar punições para quem cobrar menos do que a alíquota determinada pela Constituição, de 2%. Visa, ainda, modernizar e ampliar a lista de serviços tributáveis por municípios, separando dos alcançados pelo ICMS, cobrado por estados. O relator do projeto de lei, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, defendeu a medida, que acabou aprovada com um pedido de urgência para a análise no Plenário.
(HUMBERTO): Muitos municípios atraíam empresas, investimentos, com alíquotas inferiores ao mínimo estabelecido na Constituição. O segundo objetivo é ampliarmos a lista de serviços que podem ser tributados mediante o ISS, especialmente serviços na área de tecnologia de informação.
(REP): A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou a criação de um fundo para compensar perdas com a redução do ICMS cobrado em transações entre estados. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, explicou que a medida se insere no contexto de combate à guerra fiscal, com ações como a regulamentação dos incentivos fiscais em vigor e as alíquotas menores do ICMS.
(MONTEIRO): Não tem sentido convalidar os incentivos de um lado, sem fixar o novo regime das alíquotas interestaduais do outro, eu suponho que esse projeto dá o suporte fundamental a esse regime das novas alíquotas, porque ninguém vai imaginar que os estados que perdem arrecadação com o novo regime não venham a ter um seguro de receita como esse projeto preconiza, que é um fundo de compensação de receita.
(REP): Alguns senadores levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do fundo e, por isso, a CAE propõe que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste sobre a iniciativa.
