CCJ aprova PEC do Orçamento Impositivo com modificações
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU, COM MODIFICAÇÕES, A PEC DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
(REPÓRTER) A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Senado, tem o objetivo de tornar obrigatória a execução, pelo governo, da proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. A Câmara dos Deputados modificou a PEC para que somente as emendas parlamentares individuais sejam impositivas, no limite de 1% da Receita Corrente Líquida da União, que é o valor total arrecadado menos as transferências obrigatórias para estados e municípios. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, propôs que metade desses recursos seja destinada à saúde, além de prever a vinculação de 15% da receita líquida federal na área até 2018, o que deve garantir investimento de 50 bilhões de reais. No primeiro turno de votação no plenário foram apresentadas novas sugestões de mudanças, dessa vez para que o limite de 1% da receita corrente líquida seja aumentado em 20%, para 1,2% do total. Eduardo Braga aceitou a mudança, desde que o valor destinado à saúde continuasse proporcional, chegando portanto a 0,6% da receita da União.
(Eduardo Braga) É uma matéria que dará uma resposta importante para o mecanismo de financiamento da saúde pública. Nós vamos estabelecer 15% da receita corrente líquida até 2018 do Orçamento da União para a saúde pública brasileira. 50% das emendas impositivas para a saúde pública e 1,2% da Receita Corrente Líquida em emendas impositivas para atender às demandas da Câmara e do Senado.
(Repórter) Eduardo Braga aceitou ainda uma mudança no texto para acabar com a previsão de exceções na obrigatoriedade das emendas, em caso de força maior como calamidades ou desastres ambientais. Continua apenas a permissão para que a aplicação dos recursos seja dispensada por impedimentos técnicos. Nesse caso, os órgãos que bloquearem os recursos devem enviar justificativa para o Legislativo, que poderá propor ao Executivo o remanejamento das verbas para outras áreas.
LOC: A EXPECTATIVA É QUE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SEJA VOTADA EM PRIMEIRO TURNO NO PLENÁRIO DO SENADO AINDA NA TARDE DE HOJE. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
(REPÓRTER) A Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do Senado, tem o objetivo de tornar obrigatória a execução, pelo governo, da proposta orçamentária aprovada pelo Congresso. A Câmara dos Deputados modificou a PEC para que somente as emendas parlamentares individuais sejam impositivas, no limite de 1% da Receita Corrente Líquida da União, que é o valor total arrecadado menos as transferências obrigatórias para estados e municípios. O relator, senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, propôs que metade desses recursos seja destinada à saúde, além de prever a vinculação de 15% da receita líquida federal na área até 2018, o que deve garantir investimento de 50 bilhões de reais. No primeiro turno de votação no plenário foram apresentadas novas sugestões de mudanças, dessa vez para que o limite de 1% da receita corrente líquida seja aumentado em 20%, para 1,2% do total. Eduardo Braga aceitou a mudança, desde que o valor destinado à saúde continuasse proporcional, chegando portanto a 0,6% da receita da União.
(Eduardo Braga) É uma matéria que dará uma resposta importante para o mecanismo de financiamento da saúde pública. Nós vamos estabelecer 15% da receita corrente líquida até 2018 do Orçamento da União para a saúde pública brasileira. 50% das emendas impositivas para a saúde pública e 1,2% da Receita Corrente Líquida em emendas impositivas para atender às demandas da Câmara e do Senado.
(Repórter) Eduardo Braga aceitou ainda uma mudança no texto para acabar com a previsão de exceções na obrigatoriedade das emendas, em caso de força maior como calamidades ou desastres ambientais. Continua apenas a permissão para que a aplicação dos recursos seja dispensada por impedimentos técnicos. Nesse caso, os órgãos que bloquearem os recursos devem enviar justificativa para o Legislativo, que poderá propor ao Executivo o remanejamento das verbas para outras áreas.
