Congresso votou 95 vetos a leis e medidas provisórias
LOC: O CONGRESSO NACIONAL VOTOU NA NOITE DESTA TERÇA-FEIRA OS 95 VETOS A SETE LEIS E MEDIDAS PROVISÓRIAS.
LOC: A POLÊMICA FICOU POR CONTA DA MULTA DE DEZ POR CENTO DO FGTS PAGA PELOS EMPRESÁRIOS NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A cobrança foi criada em 2001 para repor as perdas com planos econômicos. Ao considerar que a finalidade foi cumprida, o Congresso Nacional aprovou um projeto acabando com a contribuição. Mas ao vetar a proposta, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o fim da multa representaria uma perda de arrecadação de R$ 3,5 bilhões. Ela destacou que esses recursos destinados ao Fundo de Investimentos do FGTS bancam obras de infraestrutura. Para evitar ações judiciais, a presidente Dilma enviou ao Congresso Nacional um projeto tornando permanente a cobrança e vinculando a arrecadação ao Minha Casa Minha Vida. Segundo a proposta, os trabalhadores não beneficiados pelo programa receberão um bônus na aposentadoria. O líder do PT, senador Wellington Dias, do Piauí, destacou que a manutenção do veto vai impedir o aumento do desemprego.
(Wellington Dias) Os trabalhadores compreendem que a manutenção dos 10% do FGTS é uma proteção, ou seja, fica mais caro mesmo demitir. Houve entendimento de garantir uma regra em que os recursos vão beneficiar o setor privado, que gerará um fundo que vai viabilizar investimentos na área de habitação, que gera muito emprego e fomenta a economia.
(Repórter) Já o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, ressaltou que o governo desrespeita a lei, já que a contribuição tinha data para ser extinta. Ele ponderou que a multa aumenta o custo-Brasil.
(Armando Monteiro) Essa é a tradição dos Países que respeitam as regras. No Brasil, os encargos provisórios se transformam em tributos permanentes. É um equívoco a manutenção dessa contribuição que só serve para aumentar o chamado custo Brasil, de onerar o emprego formal, de estimular a informalidade. Portanto, é fundamental a derrubada desse veto.
(Repórter) Ainda foram examinados os vetos referentes a anistia de funcionários dos Correios que participaram de greves entre 1988 até 2006, ao Estatuto da Juventude, à criação do cargo de perito oficial para papiloscopista, ao plano de carreira dos servidores do IBGE, a artigos da MP da Seca e à Lei que pune empresas que compactuarem com corrupção.
LOC: A POLÊMICA FICOU POR CONTA DA MULTA DE DEZ POR CENTO DO FGTS PAGA PELOS EMPRESÁRIOS NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) A cobrança foi criada em 2001 para repor as perdas com planos econômicos. Ao considerar que a finalidade foi cumprida, o Congresso Nacional aprovou um projeto acabando com a contribuição. Mas ao vetar a proposta, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o fim da multa representaria uma perda de arrecadação de R$ 3,5 bilhões. Ela destacou que esses recursos destinados ao Fundo de Investimentos do FGTS bancam obras de infraestrutura. Para evitar ações judiciais, a presidente Dilma enviou ao Congresso Nacional um projeto tornando permanente a cobrança e vinculando a arrecadação ao Minha Casa Minha Vida. Segundo a proposta, os trabalhadores não beneficiados pelo programa receberão um bônus na aposentadoria. O líder do PT, senador Wellington Dias, do Piauí, destacou que a manutenção do veto vai impedir o aumento do desemprego.
(Wellington Dias) Os trabalhadores compreendem que a manutenção dos 10% do FGTS é uma proteção, ou seja, fica mais caro mesmo demitir. Houve entendimento de garantir uma regra em que os recursos vão beneficiar o setor privado, que gerará um fundo que vai viabilizar investimentos na área de habitação, que gera muito emprego e fomenta a economia.
(Repórter) Já o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, ressaltou que o governo desrespeita a lei, já que a contribuição tinha data para ser extinta. Ele ponderou que a multa aumenta o custo-Brasil.
(Armando Monteiro) Essa é a tradição dos Países que respeitam as regras. No Brasil, os encargos provisórios se transformam em tributos permanentes. É um equívoco a manutenção dessa contribuição que só serve para aumentar o chamado custo Brasil, de onerar o emprego formal, de estimular a informalidade. Portanto, é fundamental a derrubada desse veto.
(Repórter) Ainda foram examinados os vetos referentes a anistia de funcionários dos Correios que participaram de greves entre 1988 até 2006, ao Estatuto da Juventude, à criação do cargo de perito oficial para papiloscopista, ao plano de carreira dos servidores do IBGE, a artigos da MP da Seca e à Lei que pune empresas que compactuarem com corrupção.
