CCJ aprova PEC do Trabalho Escravo
LOC: A PEC DO TRABALHO ESCRAVO FOI APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
LOC: PARA QUE ELA AVANÇASSE, OS SENADORES FIRMARAM UM ACORDO PARA ELABORAR A REGULAMENTAÇÃO, QUE DEVERÁ SER VOTADA NO PLENÁRIO NO MESMO DIA QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A PEC do Trabalho Escravo, que está em análise no Congresso Nacional há 14 anos, permite a expropriação de terras em que se comprovar a existência de trabalho em condições análogas à escravidão. As propriedades rurais e também urbanas onde for comprovado o trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. Há, no entanto, uma série de questionamentos sobre a definição do que configura esse tipo de crime, o que, na opinião do senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, pode causar erros de interpretação e abusos por autoridades trabalhistas como fiscais e promotores do Ministério Público do Trabalho.
(Blairo Maggi) Dependendo do fiscal, ele enquadra o produtor até porque a NR-31 diz que a porta tem que abrir pra fora, e a porta abre pra dentro do alojamento, e ele descreve como uma falta grave e te enquadra como trabalho análogo ao escravo. Existe uma linha muito tênue entre o que é a interpretação de um e de outro. Eu temo que da forma como está aqui, nós vamos criar uma conflagração no campo. E mais, também serve para as cidades.
(Repórter) O relator da Proposta de Emenda à Constituição, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, está convencido de que a PEC não pode ser aplicada antes da regulamentação, pois ainda há duas questões pendentes de esclarecimentos na lei.
(Aloysio Nunes Ferreira) Tenho a mais absoluta convicção que esta emenda constitucional não é autoaplicável, ela precisa da edição de duas leis. Uma lei que defina o que é exatamente o que é trabalho escravo. Em segundo lugar, é preciso que haja uma lei disciplinando o processo expropriatório. O direito de propriedade é também um direito garantido pela Constituição. Está dito com todas as letras que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal, com ampla defesa, etc.
(Repórter) Diante do impasse, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, firmou acordo com os senadores para a criação de uma comissão mista para elaborar o projeto que vai complementar a PEC, que deve aguardar a regulamentação ser finalizada e passar pela Câmara dos Deputados para ir a votação no plenário do Senado.
LOC: PARA QUE ELA AVANÇASSE, OS SENADORES FIRMARAM UM ACORDO PARA ELABORAR A REGULAMENTAÇÃO, QUE DEVERÁ SER VOTADA NO PLENÁRIO NO MESMO DIA QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: A PEC do Trabalho Escravo, que está em análise no Congresso Nacional há 14 anos, permite a expropriação de terras em que se comprovar a existência de trabalho em condições análogas à escravidão. As propriedades rurais e também urbanas onde for comprovado o trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário. Há, no entanto, uma série de questionamentos sobre a definição do que configura esse tipo de crime, o que, na opinião do senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, pode causar erros de interpretação e abusos por autoridades trabalhistas como fiscais e promotores do Ministério Público do Trabalho.
(Blairo Maggi) Dependendo do fiscal, ele enquadra o produtor até porque a NR-31 diz que a porta tem que abrir pra fora, e a porta abre pra dentro do alojamento, e ele descreve como uma falta grave e te enquadra como trabalho análogo ao escravo. Existe uma linha muito tênue entre o que é a interpretação de um e de outro. Eu temo que da forma como está aqui, nós vamos criar uma conflagração no campo. E mais, também serve para as cidades.
(Repórter) O relator da Proposta de Emenda à Constituição, senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, está convencido de que a PEC não pode ser aplicada antes da regulamentação, pois ainda há duas questões pendentes de esclarecimentos na lei.
(Aloysio Nunes Ferreira) Tenho a mais absoluta convicção que esta emenda constitucional não é autoaplicável, ela precisa da edição de duas leis. Uma lei que defina o que é exatamente o que é trabalho escravo. Em segundo lugar, é preciso que haja uma lei disciplinando o processo expropriatório. O direito de propriedade é também um direito garantido pela Constituição. Está dito com todas as letras que ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal, com ampla defesa, etc.
(Repórter) Diante do impasse, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vital do Rêgo, do PMDB da Paraíba, firmou acordo com os senadores para a criação de uma comissão mista para elaborar o projeto que vai complementar a PEC, que deve aguardar a regulamentação ser finalizada e passar pela Câmara dos Deputados para ir a votação no plenário do Senado.
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