MP que altera regras de repasse do Fundeb tranca pauta de votações
LOC: A PAUTA DE VOTAÇÕES DO PLENÁRIO DEPENDE DA APROVAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 606, QUE ALTERA AS REGRAS DE REPASSE DO FUNDEB.
LOC: A EMEPÊ AMPLIA O ATENDIMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS:
(Repórter) A medida provisória 606 permite que todas as matrículas em pré-escola constantes no censo escolar mais recente sejam usadas para o cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, o Fundeb. Pela nova regra, as vagas das pré-escolas sem fins lucrativos passam a fazer parte da conta, como as comunitárias e filantrópicas. Atualmente, a lei de criação do fundo restringe essa contagem das matrículas ao censo escolar de 2006. Para o relator da medida provisória, senador José Pimentel, do PT do Ceará, a medida corrige uma defasagem no atendimento do Fundeb.
(José Pimentel) A Legislação só permite o cômputo das matrículas que tenham sido registradas no censo escolar de 2006. Passados mais de 6 anos precisamos superar essa contradição permitindo o apoio financeiro do Fundeb a todas as matrículas de pré-escolas em instituições conveniadas auferidas no censo escolar mais atualizado. Afinal trata-se de instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento gratuito e igualdade de condições de acesso e permanência na escola
(Repórter) A emepê ainda beneficia o setor de aviação. Pelo texto, os compradores de aeronaves produzidas no Brasil poderão usar o seguro de crédito à exportação mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento. De acordo com o governo, a mudança no seguro vai viabilizar exportações por meio de financiamento de longo prazo a ser concedido pelo BNDES. Outra mudança feita pelo relator prorroga até junho de 2014 o prazo para empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga. Segundo Pimentel, o decreto que regulamentou o programa só foi editado no início do ano e, por isso, o prazo precisa ser estendido.
LOC: A EMEPÊ AMPLIA O ATENDIMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS:
(Repórter) A medida provisória 606 permite que todas as matrículas em pré-escola constantes no censo escolar mais recente sejam usadas para o cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, o Fundeb. Pela nova regra, as vagas das pré-escolas sem fins lucrativos passam a fazer parte da conta, como as comunitárias e filantrópicas. Atualmente, a lei de criação do fundo restringe essa contagem das matrículas ao censo escolar de 2006. Para o relator da medida provisória, senador José Pimentel, do PT do Ceará, a medida corrige uma defasagem no atendimento do Fundeb.
(José Pimentel) A Legislação só permite o cômputo das matrículas que tenham sido registradas no censo escolar de 2006. Passados mais de 6 anos precisamos superar essa contradição permitindo o apoio financeiro do Fundeb a todas as matrículas de pré-escolas em instituições conveniadas auferidas no censo escolar mais atualizado. Afinal trata-se de instituições sem fins lucrativos que oferecem atendimento gratuito e igualdade de condições de acesso e permanência na escola
(Repórter) A emepê ainda beneficia o setor de aviação. Pelo texto, os compradores de aeronaves produzidas no Brasil poderão usar o seguro de crédito à exportação mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento. De acordo com o governo, a mudança no seguro vai viabilizar exportações por meio de financiamento de longo prazo a ser concedido pelo BNDES. Outra mudança feita pelo relator prorroga até junho de 2014 o prazo para empresas aderirem ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga. Segundo Pimentel, o decreto que regulamentou o programa só foi editado no início do ano e, por isso, o prazo precisa ser estendido.
