Projeto cria regras para atuação dos delegados nas investigações criminais
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO QUE DÁ MAIS AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA AOS DELEGADOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
LOC: O RELATOR DA MATÉRIA GARANTIU QUE O TEXTO NÃO PREJUDICA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA APURAÇÃO DE CRIMES E NA FISCALIZAÇÃO DE ABUSOS POLICIAIS. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Repórter) O projeto cria regras para a atuação dos delegados nas investigações criminais. Entre outros pontos, o texto determina que os delegados devem conduzir os inquéritos policiais com o indiciamento dos envolvidos e a requisição de perícia, informações e documentos que interessam à apuração do crime. Também prevê que o afastamento e a transferência de um delegado, assim como a redistribuição de um inquérito policial, só poderão ocorrer por motivo de interesse público, a pedido de seu superior hierárquico, em processos amplamente fundamentados. O projeto ainda reserva o cargo aos bacharéis de direito e garante à categoria o mesmo tratamento dado aos juízes, defensores públicos, promotores, procuradores e advogados. O relator da matéria, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, justificou que a iniciativa busca dar mais autonomia e independência aos delegados e impedir possíveis interferências que prejudiquem a elucidação de crimes. No entanto, o assunto dividiu a opinião dos senadores. Alguns temem a possibilidade de o texto limitar a atribuição do Ministério Público na investigação criminal e na fiscalização e apuração de eventuais crimes e abusos policiais. Humberto Costa garantiu que a proposta não interfere na atuação do Ministério Público.
(Humberto Costa) Precisamos ter cuidado para não estarmos criando moinhos de vento para tentar combatê-los. Este projeto nada tem a ver, aqui nós não estamos tratando de limitação do poder de investigação do Ministério Público. Trata única e exclusivamente das investigações produzidas e conduzidas pelo delegado de política que devem ser técnicas e imparciais protegendo os direitos individuais dos cidadãos.
(Repórter) A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo. Assim, se não houver um pedido para que seja votada no Plenário do Senado, poderá seguir para sanção presidencial.
LOC: O RELATOR DA MATÉRIA GARANTIU QUE O TEXTO NÃO PREJUDICA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA APURAÇÃO DE CRIMES E NA FISCALIZAÇÃO DE ABUSOS POLICIAIS. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(Repórter) O projeto cria regras para a atuação dos delegados nas investigações criminais. Entre outros pontos, o texto determina que os delegados devem conduzir os inquéritos policiais com o indiciamento dos envolvidos e a requisição de perícia, informações e documentos que interessam à apuração do crime. Também prevê que o afastamento e a transferência de um delegado, assim como a redistribuição de um inquérito policial, só poderão ocorrer por motivo de interesse público, a pedido de seu superior hierárquico, em processos amplamente fundamentados. O projeto ainda reserva o cargo aos bacharéis de direito e garante à categoria o mesmo tratamento dado aos juízes, defensores públicos, promotores, procuradores e advogados. O relator da matéria, senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, justificou que a iniciativa busca dar mais autonomia e independência aos delegados e impedir possíveis interferências que prejudiquem a elucidação de crimes. No entanto, o assunto dividiu a opinião dos senadores. Alguns temem a possibilidade de o texto limitar a atribuição do Ministério Público na investigação criminal e na fiscalização e apuração de eventuais crimes e abusos policiais. Humberto Costa garantiu que a proposta não interfere na atuação do Ministério Público.
(Humberto Costa) Precisamos ter cuidado para não estarmos criando moinhos de vento para tentar combatê-los. Este projeto nada tem a ver, aqui nós não estamos tratando de limitação do poder de investigação do Ministério Público. Trata única e exclusivamente das investigações produzidas e conduzidas pelo delegado de política que devem ser técnicas e imparciais protegendo os direitos individuais dos cidadãos.
(Repórter) A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo. Assim, se não houver um pedido para que seja votada no Plenário do Senado, poderá seguir para sanção presidencial.
