MP que recompensa estados por perdas com a Lei Kandir tranca a pauta do Senado
LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DE TRANSFERÊNCIAS AOS ESTADOS EXPORTADORES TRANCA A PAUTA DO SENADO NESTE INÍCIO DE ANO
LOC: ALÉM DESSA, OUTRAS DUAS MP DEVERÃO SER ENVIADAS EM BREVE PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER PATRÍCIA NOVAES:
TÉC: A Medida Provisória 585 perde a eficácia em abril, caso não seja votada. Ela prevê o repasse de um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais para compensar estados e municípios exportadores, que perderam recursos com a Lei Kandir. É que, desde que a lei entrou em vigor, em 1996, essas unidades da federação deixaram de receber o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelos produtos industrializados que são exportados. Para compensar essas perdas, o governo federal edita todos os anos medida provisória prevendo o repasse de recursos. Pelo texto aprovado, setenta e cinco por cento do total vão para os estados e vinte e cinco por cento para os municípios. O relator da matéria na comissão mista que analisou o assunto, deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, explicou que os recursos já foram repassados.
(Vicente Cândido) O governo já repassou esses recursos para os estados em uma única parcela reconhecendo esse direito dos estados de terem essa compensação e dos municípios para o incentivo à exportação.
(REPÓRTER) Outras duas medidas provisórias estão prontas para votação no plenário da Câmara e deverão ser enviadas em breve ao Plenário do Senado. Uma delas trata de operações de crédito de fundos de desenvolvimento e a outra de contribuições previdenciárias e sociais das empresas industriais e de serviços. Elas já foram analisadas pela comissão mista e transformadas em projeto de lei de conversão.
LOC: ALÉM DESSA, OUTRAS DUAS MP DEVERÃO SER ENVIADAS EM BREVE PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER PATRÍCIA NOVAES:
TÉC: A Medida Provisória 585 perde a eficácia em abril, caso não seja votada. Ela prevê o repasse de um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais para compensar estados e municípios exportadores, que perderam recursos com a Lei Kandir. É que, desde que a lei entrou em vigor, em 1996, essas unidades da federação deixaram de receber o ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pelos produtos industrializados que são exportados. Para compensar essas perdas, o governo federal edita todos os anos medida provisória prevendo o repasse de recursos. Pelo texto aprovado, setenta e cinco por cento do total vão para os estados e vinte e cinco por cento para os municípios. O relator da matéria na comissão mista que analisou o assunto, deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, explicou que os recursos já foram repassados.
(Vicente Cândido) O governo já repassou esses recursos para os estados em uma única parcela reconhecendo esse direito dos estados de terem essa compensação e dos municípios para o incentivo à exportação.
(REPÓRTER) Outras duas medidas provisórias estão prontas para votação no plenário da Câmara e deverão ser enviadas em breve ao Plenário do Senado. Uma delas trata de operações de crédito de fundos de desenvolvimento e a outra de contribuições previdenciárias e sociais das empresas industriais e de serviços. Elas já foram analisadas pela comissão mista e transformadas em projeto de lei de conversão.
