STF prorroga atuais regras de rateio do FPE por cinco meses
LOC: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTENDEU POR CINCO MESES AS ATUAIS REGRAS DE REPASSE DO DINHEIRO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS.
LOC: O SENADOR WALTER PINHEIRO, AUTOR DE UMA PROPOSTA QUE MUDA O FPE, ACREDITA QUE O CONGRESSO VOTARÁ UMA NOVA LEI ATÉ MARÇO. A REPORTAGEM É DE ADRIANO FARIA:
TÉC: Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowsky decidiu que as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, o FPE, deverão valer por mais 150 dias. O prazo dado pelo próprio STF para que entrassem em vigor novos critérios de repasse do dinheiro do fundo havia terminado no último dia 31. Para o senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, a prorrogação dá estabilidade jurídica, porque havia a possibilidade de os estados deixarem de receber o FPE, que chegou a 50 bilhões de reais em 2012. Walter Pinheiro é autor de um projeto que garante a cada estado os valores recebidos no ano passado e estabelece uma regra de transição até 2015. Ele acredita que o Congresso votará uma lei para o Fundo de Participação dos Estados bem antes do fim do novo prazo.
(WALTER) Essa decisão é importante para a gente ter esse tempo. Agora, eu espero que a gente não precise dos cinco meses. Espero que agora em fevereiro ou no mais tardar em março a gente consiga votar uma regra para garantir essa segurança jurídica já, eu diria até, prolongada aí com essa decisão do Supremo Tribunal Federal.
(REPÓRTER) Ricardo Lewandowsky estendeu a vigência das atuais regras do FPE depois de receber uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pelos governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco. Eles argumentavam que teria havido omissão do Congresso pela não aprovação de novos critérios dentro do prazo inicial estabelecido pelo STF. O ministro considerou que o Congresso não foi omisso e listou os projetos que estão sendo discutidos por senadores e deputados em regime de urgência, o que, segundo ele, demonstra a preocupação em se buscar uma saída para o problema. A decisão de Lewandowsky vai ser analisada pelos demais ministros do Supremo. O tribunal está em recesso até 31 de janeiro.
LOC: O SENADOR WALTER PINHEIRO, AUTOR DE UMA PROPOSTA QUE MUDA O FPE, ACREDITA QUE O CONGRESSO VOTARÁ UMA NOVA LEI ATÉ MARÇO. A REPORTAGEM É DE ADRIANO FARIA:
TÉC: Presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowsky decidiu que as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, o FPE, deverão valer por mais 150 dias. O prazo dado pelo próprio STF para que entrassem em vigor novos critérios de repasse do dinheiro do fundo havia terminado no último dia 31. Para o senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, a prorrogação dá estabilidade jurídica, porque havia a possibilidade de os estados deixarem de receber o FPE, que chegou a 50 bilhões de reais em 2012. Walter Pinheiro é autor de um projeto que garante a cada estado os valores recebidos no ano passado e estabelece uma regra de transição até 2015. Ele acredita que o Congresso votará uma lei para o Fundo de Participação dos Estados bem antes do fim do novo prazo.
(WALTER) Essa decisão é importante para a gente ter esse tempo. Agora, eu espero que a gente não precise dos cinco meses. Espero que agora em fevereiro ou no mais tardar em março a gente consiga votar uma regra para garantir essa segurança jurídica já, eu diria até, prolongada aí com essa decisão do Supremo Tribunal Federal.
(REPÓRTER) Ricardo Lewandowsky estendeu a vigência das atuais regras do FPE depois de receber uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pelos governadores da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e de Pernambuco. Eles argumentavam que teria havido omissão do Congresso pela não aprovação de novos critérios dentro do prazo inicial estabelecido pelo STF. O ministro considerou que o Congresso não foi omisso e listou os projetos que estão sendo discutidos por senadores e deputados em regime de urgência, o que, segundo ele, demonstra a preocupação em se buscar uma saída para o problema. A decisão de Lewandowsky vai ser analisada pelos demais ministros do Supremo. O tribunal está em recesso até 31 de janeiro.
