Relator defende medidas para acabar com guerra fiscal entre estados
LOC: SENADORES DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEBATERAM
NESTA TERÇA-FEIRA AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO COLEGIADO DE ESPECIALISTAS QUE
DISCUTIU O PACTO FEDERATIVO.
LOC: O EX-SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, EVERARDO MACIEL, DEFENDEU PONTOS DO
RELATÓRIO, COMO MEDIDAS PARA ACABAR COM A GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS.
REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
TÉC: O relatório final da Comissão de Especialistas que discute a relação entre
a União, os estados e os municípios traz uma série de sugestões legislativas
entre propostas de Emenda à Constituição, projetos de leis complementares,
projetos de lei, resoluções do Senado e emendas a propostas em análise no
Congresso, para tornar mais igualitária a distribuição de recursos. Uma das
ideias é mudar os critérios de repasse do dinheiro do Fundo de Participação dos
Estados, que perdem a validade em 31 de dezembro deste ano, para favorecer os
estados menos desenvolvidos. A fórmula é manter os valores entregues em 2012, e
o que for arrecadado acima desse valor será distribuído dando prioridade aos
estados mais populosos e com menor PIB por habitante. Outro ponto importante,
de acordo com o relator, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, é
atualizar a lei complementar 24, de 1975, e assim criar regras efetivas para
acabar com a chamada guerra fiscal.
(Everardo Maciel) Explicar porque a guerra fiscal tomou esse vulto, a
literatura sobre esse assuntos aponta muitas causas, eu próprio já escrevi
muito sobre o assunto, tem uma porção de coisas. Porque é uma lei que não tem
sanção, porque tem uma impunidade continuada em virtude disso. Porque a União
demitiu de si a responsabilidade de tratar dessa matéria, até pela instituição
dos órgãos que tratavam do assunto. Porque os planos de desenvolvimento
regional não existem. A combinação de tudo isso resultou o quadro de hoje que é
um quadro reprovado por todo mundo, e se não fosse por todo mundo, o que é mais
relevante, pelo Supremo Tribunal Federal.
(Repórter
