PEC retira da União prerrogativa de legislar sobre licitações
LOC: UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PRETENDE RETIRAR DA UNIÃO A PRERROGATIVA DE LEGISLAR SOBRE TEMAS COMO TRÂNSITO, POPULAÇÕES INDÍGENAS E LICITAÇÕES.
LOC: A MATÉRIA, ASSINADA POR VÁRIAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO PAÍS, ESTÁ EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
(Repórter) A proposta de emenda à Constituição número 47, de 2012, que chegou na última semana ao Senado, conta com a assinatura de mais da metade dos presidentes das assembleias legislativas estaduais. O texto dá aos estados o direito de legislar sobre diversos assuntos que hoje estão sob a responsabilidade da União, como é o caso das regras de trânsito, das licitações e contratações públicas e das questões relativas às populações indígenas. Na justificativa da PEC, os presidentes das assembleias argumentam que é preciso ampliar o campo de atuação institucional dos estados, que segundo eles atualmente está comprimido entre as prerrogativas da União e as dos municípios. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, lembrou que a possibilidade de as assembleias legislativas proporem mudanças à Constituição Federal está prevista no próprio texto constitucional, e que considera esse um instrumento democrático.
(Eunício Oliveira) É uma PEC interessante que as assembleias encaminham para análise das comissões e do plenário do Senado. Eu acho que é democrático, não tenho absolutamente nada contrário à posição e a assembleia propor. Cabe a nós aprovar ou não, que obviamente vamos fazer a análise das circunstâncias que ela envolve. E após isso aí nós vamos ver se pautaremos ela agora ou se primeiro faremos um entendimento em relação ao que pensa a União em relação a essas questões.
(Repórter) Para que uma Proposta de Emenda à Constituição se transforme em lei, ela tem de ser aprovada em dois turnos de votação, tanto no Senado Federal quando na Câmara dos Deputados.
LOC: A MATÉRIA, ASSINADA POR VÁRIAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO PAÍS, ESTÁ EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA DO SENADO FEDERAL. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
(Repórter) A proposta de emenda à Constituição número 47, de 2012, que chegou na última semana ao Senado, conta com a assinatura de mais da metade dos presidentes das assembleias legislativas estaduais. O texto dá aos estados o direito de legislar sobre diversos assuntos que hoje estão sob a responsabilidade da União, como é o caso das regras de trânsito, das licitações e contratações públicas e das questões relativas às populações indígenas. Na justificativa da PEC, os presidentes das assembleias argumentam que é preciso ampliar o campo de atuação institucional dos estados, que segundo eles atualmente está comprimido entre as prerrogativas da União e as dos municípios. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, lembrou que a possibilidade de as assembleias legislativas proporem mudanças à Constituição Federal está prevista no próprio texto constitucional, e que considera esse um instrumento democrático.
(Eunício Oliveira) É uma PEC interessante que as assembleias encaminham para análise das comissões e do plenário do Senado. Eu acho que é democrático, não tenho absolutamente nada contrário à posição e a assembleia propor. Cabe a nós aprovar ou não, que obviamente vamos fazer a análise das circunstâncias que ela envolve. E após isso aí nós vamos ver se pautaremos ela agora ou se primeiro faremos um entendimento em relação ao que pensa a União em relação a essas questões.
(Repórter) Para que uma Proposta de Emenda à Constituição se transforme em lei, ela tem de ser aprovada em dois turnos de votação, tanto no Senado Federal quando na Câmara dos Deputados.
