Senado pode votar PEC que autoriza criação do TRF de Minas Gerais
LOC: A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A CRIAR O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE MINAS GERAIS É UM DOS ITENS QUE PODEM SER VOTADOS NO ATUAL ESFORÇO CONCENTRADO DO SENADO FEDERAL.
LOC: MAS PARA O LÍDER DO GOVERNO, SENADOR EDUARDO BRAGA, A APROVAÇÃO DE UMA PEC NÃO É O MEIO MAIS ADEQUADO PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
(Repórter) A proposta de emenda constitucional que autoriza a criação do Tribunal Regional Federal da sexta região é de autoria do senador Clésio Andrade, do PMDB de Minas Gerais. A matéria já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e está pronta para ser votada em plenário. Porém nesta terça-feira o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, afirmou que aprovar uma PEC com esse objetivo é um caminho legislativo perigoso, pois pode abrir o precedente para que outros estados reivindiquem o mesmo direito. Segundo o líder do governo, uma proposta de emenda à constituição não deve ter caráter meramente autorizativo.
(Eduardo Braga) É uma PEC um pouco, vamos dizer assim, estranha. Porque uma emenda constitucional é um mandamento constitucional, e você colocar um mandamento constitucional na condicionante, “poderá o Poder Judiciário criar o Tribunal Federal do estado de MG”, se houver o precedente você há de convir que os outros estados se sentirão no direito, por isso é um precedente perigoso, você transformar PEC em medida autorizativa.
(Repórter) Para que uma proposta de emenda à constituição seja transformada em lei, ela precisa passar por dois turnos de votação, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
LOC: MAS PARA O LÍDER DO GOVERNO, SENADOR EDUARDO BRAGA, A APROVAÇÃO DE UMA PEC NÃO É O MEIO MAIS ADEQUADO PARA AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO. REPÓRTER CELSO CAVALCANTI.
(Repórter) A proposta de emenda constitucional que autoriza a criação do Tribunal Regional Federal da sexta região é de autoria do senador Clésio Andrade, do PMDB de Minas Gerais. A matéria já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e está pronta para ser votada em plenário. Porém nesta terça-feira o senador Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, afirmou que aprovar uma PEC com esse objetivo é um caminho legislativo perigoso, pois pode abrir o precedente para que outros estados reivindiquem o mesmo direito. Segundo o líder do governo, uma proposta de emenda à constituição não deve ter caráter meramente autorizativo.
(Eduardo Braga) É uma PEC um pouco, vamos dizer assim, estranha. Porque uma emenda constitucional é um mandamento constitucional, e você colocar um mandamento constitucional na condicionante, “poderá o Poder Judiciário criar o Tribunal Federal do estado de MG”, se houver o precedente você há de convir que os outros estados se sentirão no direito, por isso é um precedente perigoso, você transformar PEC em medida autorizativa.
(Repórter) Para que uma proposta de emenda à constituição seja transformada em lei, ela precisa passar por dois turnos de votação, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
