Eunício defende que Casa discuta dúvidas sobre interpretação da lei
LOC: O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEFENDE QUE O SENADO DISCUTA DÚVIDAS SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
LOC: DIVERSOS SINDICATOS RECORRERAM À JUSTIÇA PEDINDO QUE OS SALÁRIOS SEJAM PUBLICADOS SEM O NOME DOS SERVIDORES. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) O Portal da Transparência do Senado vai divulgar os salários de todos os servidores. Mas por determinação do juiz da 17ª Vara Federal, Flávio Borges, os dados serão publicados sem menção ao nome dos funcionários. Atendendo a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, o Sindilegis, o magistrado alegou que a publicação dos nomes contraria a própria Lei de Acesso à Informação, que deve garantir a privacidade dos indivíduos. No entendimento do juiz, a divulgação dos salários e dos cargos atende à exigência de transparência dos gastos públicos prevista na legislação. Em meio à guerra de liminares, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, se disse favorável a que essas questões relacionadas à Lei de Acesso à Informação sejam debatidas pelo colegiado.
(Eunício Oliveira) Se há dúvida em relação à interpretação do artigo, temos que saber qual foi a intenção do legislador. Na hora que diz que preserva é porque o artigo da própria lei dá esse direito a preservar. Se há um questionamento e se a própria justiça está interpretando assim, vamos debater.
(Repórter) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, que também é integrante da Comissão de Constituição e Justiça, entende que os recursos apresentados à Justiça mostram a necessidade desse debate pelo Congresso Nacional. Jucá deixou claro que é favorável à publicação dos dados desde que os servidores sejam preservados. O senador disse que uma das discussões vai girar em torno da divulgação apenas dos nomes daqueles servidores que recebem acima do teto salarial, atualmente em R$ 26,7 mil.
(Romero Jucá) Essa é uma questão que deve ser discutida. Existem vários setores que estão reclamando da publicação dos salários da forma que está ocorrendo. Na verdade, é uma exposição. Era importante que se encontrasse uma fórmula de dar propaganda aos salários, mas que efetivamente não expusesse as pessoas. Com a publicação da vida financeira do servidor ou da servidora, essa pessoa passa a ficar exposta também. No caso do Senado, os salários dos servidores podem ser consultados no endereço: www.senado.gov.br/transparencia. Mas a pessoa interessada em acessar os dados terá de preencher um formulário com o nome, CPF e cidade. O IP do computador de quem consulta as informações também será identificado.
LOC: DIVERSOS SINDICATOS RECORRERAM À JUSTIÇA PEDINDO QUE OS SALÁRIOS SEJAM PUBLICADOS SEM O NOME DOS SERVIDORES. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN.
(Repórter) O Portal da Transparência do Senado vai divulgar os salários de todos os servidores. Mas por determinação do juiz da 17ª Vara Federal, Flávio Borges, os dados serão publicados sem menção ao nome dos funcionários. Atendendo a um pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, o Sindilegis, o magistrado alegou que a publicação dos nomes contraria a própria Lei de Acesso à Informação, que deve garantir a privacidade dos indivíduos. No entendimento do juiz, a divulgação dos salários e dos cargos atende à exigência de transparência dos gastos públicos prevista na legislação. Em meio à guerra de liminares, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, se disse favorável a que essas questões relacionadas à Lei de Acesso à Informação sejam debatidas pelo colegiado.
(Eunício Oliveira) Se há dúvida em relação à interpretação do artigo, temos que saber qual foi a intenção do legislador. Na hora que diz que preserva é porque o artigo da própria lei dá esse direito a preservar. Se há um questionamento e se a própria justiça está interpretando assim, vamos debater.
(Repórter) O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, que também é integrante da Comissão de Constituição e Justiça, entende que os recursos apresentados à Justiça mostram a necessidade desse debate pelo Congresso Nacional. Jucá deixou claro que é favorável à publicação dos dados desde que os servidores sejam preservados. O senador disse que uma das discussões vai girar em torno da divulgação apenas dos nomes daqueles servidores que recebem acima do teto salarial, atualmente em R$ 26,7 mil.
(Romero Jucá) Essa é uma questão que deve ser discutida. Existem vários setores que estão reclamando da publicação dos salários da forma que está ocorrendo. Na verdade, é uma exposição. Era importante que se encontrasse uma fórmula de dar propaganda aos salários, mas que efetivamente não expusesse as pessoas. Com a publicação da vida financeira do servidor ou da servidora, essa pessoa passa a ficar exposta também. No caso do Senado, os salários dos servidores podem ser consultados no endereço: www.senado.gov.br/transparencia. Mas a pessoa interessada em acessar os dados terá de preencher um formulário com o nome, CPF e cidade. O IP do computador de quem consulta as informações também será identificado.
