Sancionada lei que garante direitos trabalhistas para conselheiros tutelares
LOC: O PALÁCIO DO PLANALTO SANCIONOU A LEI QUE GARANTE DIREITOS TRABALHISTAS PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, ENTRE ELES O RECEBIMENTO DE SALÁRIO.
LOC: OS CONSELHEIROS PERDEM, NO ENTANTO, O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. SAIBA MAIS SOBRE A NOVA LEI COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A lei 12.696, sancionada no dia 25 de julho, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir aos conselheiros tutelares direitos trabalhistas como salário, 13º, férias, cobertura previdenciária e licenças maternidade e paternidade. Quem vai definir o valor dos salários são as próprias cidades e o Distrito Federal, com previsão dos gastos nos orçamentos anuais. A lei, resultado de uma proposta da senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, também aumentou os mandatos, de três para quatro anos – com direito a uma recondução –, com eleição unificada em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. O senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, que foi relator do projeto, disse ainda que a nova lei deve ajudar a combater o abuso do poder econômico nessas disputas.
(Gim Argello) A adoção dessa data simbólica pode trazer à memória do eleitor o ímpeto do voto, neste caso facultativo, isso contribuindo assim para promover e incrementar a participação efetiva no processo de escolha dos conselheiros tutelares. Não menos merecedora de aplausos é a proposta de acrescentar dispositivo para eliminar a influência econômica sobre o processo de escolha dos conselheiros, proibindo o candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar bens de qualquer natureza ou valor para os eleitores.
(Repórter) Cada município e cada região administrativa do Distrito Federal deverá ter um Conselho Tutelar com cinco membros. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, ajudou a costurar um acordo para que os mandatos dos atuais conselheiros não sejam contabilizados, para fins de reeleição. Ele destacou a importância da valorização dos trabalhadores dos Conselhos Tutelares.
(Eduardo Braga) É um trabalho que não tem hora nem dia para acontecer. Portanto, o disciplinamento desta matéria vem em socorro daqueles que prestam, no dia a dia – no dia de sábado, de domingo, feriado, dia santo –, um trabalho de proteção e de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente neste País.
(Repórter) A nova lei traz benefícios, mas também aumenta a responsabilidade. Ela acaba com a prisão especial para os conselheiros tutelares em caso de crimes comuns até o julgamento definitivo, como era previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
LOC: OS CONSELHEIROS PERDEM, NO ENTANTO, O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. SAIBA MAIS SOBRE A NOVA LEI COM O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) A lei 12.696, sancionada no dia 25 de julho, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir aos conselheiros tutelares direitos trabalhistas como salário, 13º, férias, cobertura previdenciária e licenças maternidade e paternidade. Quem vai definir o valor dos salários são as próprias cidades e o Distrito Federal, com previsão dos gastos nos orçamentos anuais. A lei, resultado de uma proposta da senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, também aumentou os mandatos, de três para quatro anos – com direito a uma recondução –, com eleição unificada em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais. O senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, que foi relator do projeto, disse ainda que a nova lei deve ajudar a combater o abuso do poder econômico nessas disputas.
(Gim Argello) A adoção dessa data simbólica pode trazer à memória do eleitor o ímpeto do voto, neste caso facultativo, isso contribuindo assim para promover e incrementar a participação efetiva no processo de escolha dos conselheiros tutelares. Não menos merecedora de aplausos é a proposta de acrescentar dispositivo para eliminar a influência econômica sobre o processo de escolha dos conselheiros, proibindo o candidato de doar, oferecer, prometer ou entregar bens de qualquer natureza ou valor para os eleitores.
(Repórter) Cada município e cada região administrativa do Distrito Federal deverá ter um Conselho Tutelar com cinco membros. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga, do PMDB do Amazonas, ajudou a costurar um acordo para que os mandatos dos atuais conselheiros não sejam contabilizados, para fins de reeleição. Ele destacou a importância da valorização dos trabalhadores dos Conselhos Tutelares.
(Eduardo Braga) É um trabalho que não tem hora nem dia para acontecer. Portanto, o disciplinamento desta matéria vem em socorro daqueles que prestam, no dia a dia – no dia de sábado, de domingo, feriado, dia santo –, um trabalho de proteção e de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente neste País.
(Repórter) A nova lei traz benefícios, mas também aumenta a responsabilidade. Ela acaba com a prisão especial para os conselheiros tutelares em caso de crimes comuns até o julgamento definitivo, como era previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
