Estados não poderão mais cobrar pela primeira via da carteira de identidade
LOC: A PARTIR DE HOJE NENHUM ESTADO PODERÁ COBRAR PELA EMISSÃO DA PRIMEIRA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE.
LOC: A NOVA LEI É BASEADA NUM PROJETO APRESENTADO HÁ DOZE ANOS NO SENADO. A REPORTAGEM É DE ADRIANO FARIA:
(REPÓRTER) "É gratuita a primeira emissão da carteira de identidade". A determinação é da Lei 12.687, publicada no Diário Oficial da União. Várias unidades da Federação, como Distrito Federal, Acre e São Paulo, já não cobravam para emitir o documento. Outros estados adotavam diferentes taxas: o Rio Grande do Sul, por exemplo, exigia 31 reais e 85 centavos do cidadão pela primeira via; Santa Catarina, 13 reais e 30 centavos; e Minas Gerais, 11 reais e 65 centavos. A emissão gratuita da primeira via da identidade em todo o país é resultado de um projeto apresentado de junho de 2000 pelo senador Ramez Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro daquele ano. Na ocasião, Tebet disse que a medida poderia garantir cidadania a milhares de brasileiros que não tinham condições de pagar para obter a carteira de identidade.
(RAMEZ TEBET) Há muitos brasileiros, milhares e milhares de brasileiros, que não estão identificados, que não têm um documento que possa identificá-los, que possa fazer com que eles digam: "Eu sou Fulano de Tal. Está aqui a minha carteira de identidade que comprova isso!" Ele não pode dizer por quê? Porque ainda é um excluído da sociedade.
(REPÓRTER) Ramez Tebet, que foi presidente do Senado entre 2001 e 2003, morreu em novembro de 2006. O projeto apresentado por ele foi encaminhado para a Câmara dos Deputados em março de 2001. A última votação na Câmara ocorreu em abril de 2012, e o texto foi encaminhado para a sanção presidencial no final de junho.
LOC: A NOVA LEI É BASEADA NUM PROJETO APRESENTADO HÁ DOZE ANOS NO SENADO. A REPORTAGEM É DE ADRIANO FARIA:
(REPÓRTER) "É gratuita a primeira emissão da carteira de identidade". A determinação é da Lei 12.687, publicada no Diário Oficial da União. Várias unidades da Federação, como Distrito Federal, Acre e São Paulo, já não cobravam para emitir o documento. Outros estados adotavam diferentes taxas: o Rio Grande do Sul, por exemplo, exigia 31 reais e 85 centavos do cidadão pela primeira via; Santa Catarina, 13 reais e 30 centavos; e Minas Gerais, 11 reais e 65 centavos. A emissão gratuita da primeira via da identidade em todo o país é resultado de um projeto apresentado de junho de 2000 pelo senador Ramez Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro daquele ano. Na ocasião, Tebet disse que a medida poderia garantir cidadania a milhares de brasileiros que não tinham condições de pagar para obter a carteira de identidade.
(RAMEZ TEBET) Há muitos brasileiros, milhares e milhares de brasileiros, que não estão identificados, que não têm um documento que possa identificá-los, que possa fazer com que eles digam: "Eu sou Fulano de Tal. Está aqui a minha carteira de identidade que comprova isso!" Ele não pode dizer por quê? Porque ainda é um excluído da sociedade.
(REPÓRTER) Ramez Tebet, que foi presidente do Senado entre 2001 e 2003, morreu em novembro de 2006. O projeto apresentado por ele foi encaminhado para a Câmara dos Deputados em março de 2001. A última votação na Câmara ocorreu em abril de 2012, e o texto foi encaminhado para a sanção presidencial no final de junho.
