Congresso enfrenta desafio de elaborar novos critérios de partilha do FPE
LOC: O CONGRESSO ENFRENTA O DESAFIO DE ELABORAR NOVOS CRITÉRIOS DE PARTILHA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE. AS REGRAS ATUAIS SÓ VALEM ATÉ O FINAL DESTE ANO.
LOC: DEZOITO PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE O ASSUNTO AGUARDAM VOTAÇÃO. OITO DELES FORAM APRESENTADOS POR SENADORES. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA:
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é formado por 21,5% da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados. Se não houver mudança nos critérios de distribuição até dezembro, o dinheiro ficará congelado a partir de 1º de janeiro de 2013. É que vários estados entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, alegando que a forma de rateio do fundo é ilegal. Em 2010, o Supremo fixou o prazo para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto. Hoje, 85% dos recursos vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste, com percentuais fixos para cada unidade da federação. Os oito projetos apresentados por senadores serão examinados pela Comissão de Desenvolvimento Regional e depois pela Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, autor de um dos textos em exame, cobrou justiça social na distribuição dos recursos do FPE
(JUCÁ) que faça equilíbrio regional, que faça com que os estados mais pobres tenham condições de atender suas populações. Temos um desafio que é o desenvolvimento regional no Brasil e esse desenvolvimento regional precisa ser enfrentado com vários mecanismos, mas um deles, sem dúvida nenhuma, é a nova fórmula do fundo de participação dos estados.
(REP) O senador Randolfe Rodrigues, do Psol do Amapá, teme que o repasse seja suspenso.
(RANDOLFE) Esse debate do FPE é fundamental. E nós estamos perdendo o trem da história. E correndo o risco de mais uma vez delegar para o Supremo Tribunal Federal a responsabilidade por aquilo que nós nos omitimos. E nós estamos agora com o prazo reduzidíssimo. Até dezembro a decisão do STF diz que nós temos de resolver. Ainda temos a Câmara e sem contar que a partir de julho é período eleitoral.
(REP) Os impactos previstos pelos projetos de lei nos percentuais destinados a cada estado foram calculados pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, e podem ser encontrados na página da Consultoria Legislativa na Internet www.senado.gov.br.
LOC: DEZOITO PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE O ASSUNTO AGUARDAM VOTAÇÃO. OITO DELES FORAM APRESENTADOS POR SENADORES. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA:
O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal é formado por 21,5% da arrecadação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados. Se não houver mudança nos critérios de distribuição até dezembro, o dinheiro ficará congelado a partir de 1º de janeiro de 2013. É que vários estados entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, alegando que a forma de rateio do fundo é ilegal. Em 2010, o Supremo fixou o prazo para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto. Hoje, 85% dos recursos vão para os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para as regiões Sul e Sudeste, com percentuais fixos para cada unidade da federação. Os oito projetos apresentados por senadores serão examinados pela Comissão de Desenvolvimento Regional e depois pela Comissão de Assuntos Econômicos. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, autor de um dos textos em exame, cobrou justiça social na distribuição dos recursos do FPE
(JUCÁ) que faça equilíbrio regional, que faça com que os estados mais pobres tenham condições de atender suas populações. Temos um desafio que é o desenvolvimento regional no Brasil e esse desenvolvimento regional precisa ser enfrentado com vários mecanismos, mas um deles, sem dúvida nenhuma, é a nova fórmula do fundo de participação dos estados.
(REP) O senador Randolfe Rodrigues, do Psol do Amapá, teme que o repasse seja suspenso.
(RANDOLFE) Esse debate do FPE é fundamental. E nós estamos perdendo o trem da história. E correndo o risco de mais uma vez delegar para o Supremo Tribunal Federal a responsabilidade por aquilo que nós nos omitimos. E nós estamos agora com o prazo reduzidíssimo. Até dezembro a decisão do STF diz que nós temos de resolver. Ainda temos a Câmara e sem contar que a partir de julho é período eleitoral.
(REP) Os impactos previstos pelos projetos de lei nos percentuais destinados a cada estado foram calculados pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, e podem ser encontrados na página da Consultoria Legislativa na Internet www.senado.gov.br.
