Comissão analisa mudanças sobre crimes contra administração pública
LOC: A COMISSÃO DE JURISTAS QUE PREPARA UM ANTEPROJETO DE NOVO CÓDIGO PENAL ANALISOU NESTA SEGUNDA-FEIRA MUDANÇAS NOS CAPÍTULOS SOBRE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
LOC: A IDÉIA É MODERNIZAR O CÓDIGO QUE JÁ TEM MAIS DE 70 ANOS E, POR EXEMPLO, ACABAR COM A DISTINÇÃO ENTRE AS PENAS APLICADAS PARA SERVIDOR PÚBLICO BRASILEIRO, A SERVIÇO DE OUTRO PAÍS E A QUALQUER EMPRESÁRIO OU EMPREGADO DA INICIATIVA PRIVADA QUE TENTE LESAR O ESTADO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA.
Entre os diversos crimes contra a administração pública estão a corrupção, a fraude processual, o falso testemunho ou falsa perícia, a facilitação de contrabando, o enriquecimento ilícito, o desvio de verba e subvenção pública, o tráfico de influência. Na discussão sobre esses crimes, a comissão de juristas decidiu eliminar a distinção entre crimes praticados por funcionário público, por funcionário público estrangeiro e por particular. A proposta de unificar os três capítulos partiu do relator da Comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves
(JURISTA 2) Entendo que essa distinção embora tradicional não se justifica mais porque os tipos nos quais a condição de funcionário público é exigida, esses tipos mencionam e devem faze-lo específicamente na redação. Por exemplo: peculato- apropriar-se o funcionário público. Corrupção: exigir solicitar qualquer vantagem relacionada à condição de funcionário público...
(rep) O professor Antônio Nabor Bulhões defendeu que fosse mantida a separação dos capítulos. E que na definição de funcionário público estejam incluídos os cargos políticos eletivos
(NABOR) parece desnecessário mas quem acompanha a jurisprudência do supremo tribunal federal sabe quanto discussão se travou sobre isso... eu mesmo tive questões importantíssimas discutidas no supremo em que houve controvérsia sobre se mandatos eletivos estariam abrangidos ou não pelo conceito de funcionário público na orbita do código penal....outros sistemas, como o português, bem próximo, há preocupação também de destacar claramente que os mandatos eletivos também se inserem na conceituação de função pública.
(REP) O anteprojeto de novo Código Penal deverá entregue pela comissão no final de maio. Depois, passará a ser examinado pelos Senadores como projeto de lei.
LOC: A IDÉIA É MODERNIZAR O CÓDIGO QUE JÁ TEM MAIS DE 70 ANOS E, POR EXEMPLO, ACABAR COM A DISTINÇÃO ENTRE AS PENAS APLICADAS PARA SERVIDOR PÚBLICO BRASILEIRO, A SERVIÇO DE OUTRO PAÍS E A QUALQUER EMPRESÁRIO OU EMPREGADO DA INICIATIVA PRIVADA QUE TENTE LESAR O ESTADO. AS INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER NARA FERREIRA.
Entre os diversos crimes contra a administração pública estão a corrupção, a fraude processual, o falso testemunho ou falsa perícia, a facilitação de contrabando, o enriquecimento ilícito, o desvio de verba e subvenção pública, o tráfico de influência. Na discussão sobre esses crimes, a comissão de juristas decidiu eliminar a distinção entre crimes praticados por funcionário público, por funcionário público estrangeiro e por particular. A proposta de unificar os três capítulos partiu do relator da Comissão, o procurador Luiz Carlos Gonçalves
(JURISTA 2) Entendo que essa distinção embora tradicional não se justifica mais porque os tipos nos quais a condição de funcionário público é exigida, esses tipos mencionam e devem faze-lo específicamente na redação. Por exemplo: peculato- apropriar-se o funcionário público. Corrupção: exigir solicitar qualquer vantagem relacionada à condição de funcionário público...
(rep) O professor Antônio Nabor Bulhões defendeu que fosse mantida a separação dos capítulos. E que na definição de funcionário público estejam incluídos os cargos políticos eletivos
(NABOR) parece desnecessário mas quem acompanha a jurisprudência do supremo tribunal federal sabe quanto discussão se travou sobre isso... eu mesmo tive questões importantíssimas discutidas no supremo em que houve controvérsia sobre se mandatos eletivos estariam abrangidos ou não pelo conceito de funcionário público na orbita do código penal....outros sistemas, como o português, bem próximo, há preocupação também de destacar claramente que os mandatos eletivos também se inserem na conceituação de função pública.
(REP) O anteprojeto de novo Código Penal deverá entregue pela comissão no final de maio. Depois, passará a ser examinado pelos Senadores como projeto de lei.
