CCJ votará projeto que reduz cobrança do imposto sobre produtos importados
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA O PROJETO QUE REDUZ E UNIFICA EM QUATRO POR CENTO A COBRANÇA DO ICMS SOBRE PRODUTOS FABRICADOS NO EXTERIOR.
LOC: O RELATOR DA MATÉRIA, SENADOR RICARDO FERRAÇO, DO PMDB DO ESPÍRITO SANTO, APRESENTOU SEU RELATÓRIO NESTA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(REPÓRTER) O projeto de resolução número 72 de 2010 tem o apoio do governo e busca acabar com a guerra fiscal entre os estados que tem portos e brigam entre si oferecendo a redução de imposto para atrair importadores. No entanto, o relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, se manifestou contra a matéria e destacou que o fim de incentivos fiscais vai prejudicar e diminuir a arrecadação de estados como Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina. Ferraço também argumentou que a nova regra é inconstitucional, pois deveria ser definida pelo congresso nacional em projeto de lei complementar, e não em um projeto de resolução, com a aprovação apenas do Senado.
(RICARDO FERRAÇO) A fraude à lei importa na frustração da Constituição. Não compete ao Senado baixar resolução que reduzindo as alíquotas interestaduais retire a eficácia de determinados incentivos de ICMS. A aprovação da proposta implicaria em usurpação pelo Senado Federal de competência reservada pelo Congresso Nacional.
(REPÓRTER) A pedido dos senadores da CCJ, o presidente da Comissão, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, garantiu mais uma semana de prazo para que os parlamentares possam analisar a matéria. Por isso, o projeto de resolução, volta à pauta de votação na próxima quarta-feira.
LOC: O RELATOR DA MATÉRIA, SENADOR RICARDO FERRAÇO, DO PMDB DO ESPÍRITO SANTO, APRESENTOU SEU RELATÓRIO NESTA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
(REPÓRTER) O projeto de resolução número 72 de 2010 tem o apoio do governo e busca acabar com a guerra fiscal entre os estados que tem portos e brigam entre si oferecendo a redução de imposto para atrair importadores. No entanto, o relator, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, se manifestou contra a matéria e destacou que o fim de incentivos fiscais vai prejudicar e diminuir a arrecadação de estados como Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina. Ferraço também argumentou que a nova regra é inconstitucional, pois deveria ser definida pelo congresso nacional em projeto de lei complementar, e não em um projeto de resolução, com a aprovação apenas do Senado.
(RICARDO FERRAÇO) A fraude à lei importa na frustração da Constituição. Não compete ao Senado baixar resolução que reduzindo as alíquotas interestaduais retire a eficácia de determinados incentivos de ICMS. A aprovação da proposta implicaria em usurpação pelo Senado Federal de competência reservada pelo Congresso Nacional.
(REPÓRTER) A pedido dos senadores da CCJ, o presidente da Comissão, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, garantiu mais uma semana de prazo para que os parlamentares possam analisar a matéria. Por isso, o projeto de resolução, volta à pauta de votação na próxima quarta-feira.
