Senado deve discutir Código de Defesa do Contribuinte este ano
LOC: O SENADO DEVE DISCUTIR NESTE ANO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. O ANÚNCIO FOI FEITO PELO RELATOR DA MATÉRIA, SENADOR ARMANDO MONTEIRO, DO PTB DE PERNAMBUCO, QUE DEFENDEU MAIS DIREITOS PARA QUEM PAGA IMPOTOS.
LOC: ANTES DA VOTAÇÃO, O ASSUNTO DEVE SER DEBATIDO COM ESPECIALISTAS EM UM SEMINÁRIO INTERNACIONAL, PARA ANALISAR EXPERIÊNCIAS JÁ ADOTADAS POR OUTROS PAÍSES. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
TÉC: A proposta da senadora Kátia Abreu, do PSD de Tocantins, cria um código de defesa para estabelecer os direitos, as garantias e as obrigações dos contribuintes, além dos deveres dos órgãos de arrecadação de impostos. O projeto determina uma série de regras e prazos na relação de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda. Entre elas, garante ao cidadão o acesso a documentos, certidões, informações, processos e decisões do fisco a seu respeito. Também traça como meta que o sistema tributário seja mais barato, transparente, simplificado e eficaz. E obriga o governo a informar anualmente a carga tributária cobrada sobre serviços e mercadorias, especialmente sobre os produtos da cesta básica. Para discutir a legislação e as experiências de alguns estados brasileiros e de outros países que já adotaram o Código de Defesa do Contribuinte, o projeto deve ser discutido em audiências públicas com especialistas e num seminário internacional. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, lembrou que o tema está em debate no Congresso há mais de uma década e defendeu uma mobilização para votar a proposta ainda neste ano. Monteiro argumentou que o projeto busca diminuir o desequilíbrio de forças na relação entre contribuintes e fisco.
(Armando) É hora de oferecermos ao cidadão deste País mais prerrogativas em face do fisco, porque o fisco já tem muitas prerrogativas em face do cidadão. Essa é uma relação desigual na sua essência. É fundamental que de alguma forma essa relação seja permeada por critérios mais democráticos de uma relação mais equilibrada com esse contribuinte brasileiro que às vezes é tão exigido e tão desrespeitado.
(REPÓRTER) A proposta deve ser analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos, antes de ser examinada pelo Plenário do Senado.
LOC: ANTES DA VOTAÇÃO, O ASSUNTO DEVE SER DEBATIDO COM ESPECIALISTAS EM UM SEMINÁRIO INTERNACIONAL, PARA ANALISAR EXPERIÊNCIAS JÁ ADOTADAS POR OUTROS PAÍSES. REPÓRTER GEORGE CARDIM.
TÉC: A proposta da senadora Kátia Abreu, do PSD de Tocantins, cria um código de defesa para estabelecer os direitos, as garantias e as obrigações dos contribuintes, além dos deveres dos órgãos de arrecadação de impostos. O projeto determina uma série de regras e prazos na relação de pessoas físicas e jurídicas com a Receita Federal e as secretarias estaduais e municipais de Fazenda. Entre elas, garante ao cidadão o acesso a documentos, certidões, informações, processos e decisões do fisco a seu respeito. Também traça como meta que o sistema tributário seja mais barato, transparente, simplificado e eficaz. E obriga o governo a informar anualmente a carga tributária cobrada sobre serviços e mercadorias, especialmente sobre os produtos da cesta básica. Para discutir a legislação e as experiências de alguns estados brasileiros e de outros países que já adotaram o Código de Defesa do Contribuinte, o projeto deve ser discutido em audiências públicas com especialistas e num seminário internacional. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, lembrou que o tema está em debate no Congresso há mais de uma década e defendeu uma mobilização para votar a proposta ainda neste ano. Monteiro argumentou que o projeto busca diminuir o desequilíbrio de forças na relação entre contribuintes e fisco.
(Armando) É hora de oferecermos ao cidadão deste País mais prerrogativas em face do fisco, porque o fisco já tem muitas prerrogativas em face do cidadão. Essa é uma relação desigual na sua essência. É fundamental que de alguma forma essa relação seja permeada por critérios mais democráticos de uma relação mais equilibrada com esse contribuinte brasileiro que às vezes é tão exigido e tão desrespeitado.
(REPÓRTER) A proposta deve ser analisada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos, antes de ser examinada pelo Plenário do Senado.
