CDH comemora os 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente
LOC: 13 DE JULHO: O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETA 21 ANOS HOJE.
LOC: O ANIVERSÁRIO DO ECA FOI LEMBRADO NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO. SÃO 21 ANOS DE CONQUISTAS IMPORTANTES NA ÁREA DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS, FRUTO DE UM PROCESSO QUE PASSOU E AINDA PASSA PELO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER NARA FERREIRA.
TÉC: O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8 mil e 69 no dia 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os direitos dos menores de idade, segundo determinou a Constituição de 88. O estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata dos direitos fundamentais, e o segundo especifica procedimentos e orgãos de proteção aos menores. Com a lei, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social ou qualquer forma de discriminação, passaram a ser consideradas pessoas em desenvolvimento, a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação de recursos orçamentários. O ECA também determina que seja dada prioridade à convivência familiar e comunitária, a medidas de proteção, integração e articulação das ações ¿ governamentais e não-governamentais ¿ no atendimento de crianças e adolescentes, bem como a garantia do devido processo legal e defesa do adolescente acusado de crime. Também estabelece a chamada ¿municipalização do atendimento¿, como explicou a ministra Maria Do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. (MARIA DO ROSÁRIO) A diretriz principal do estatuto é que a política pública tem que acontecer no município. ( REP) A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, afirmou que o estatuto foi um grande avanço na legislação do País. (ANA RITA) O estatuto vem realmente coroar toda uma discussão que se faz e se fez em torno da criança e adolescente, na pratica tivemos dificuldades em muitas políticas, como por exemplo os conselhos tutelares. Mas muito me anima poder saber que hj se fala de um sistema nacional de atendimento a criança e adolescente, traduz num plano e numa política que universaliza o atendimento a criança e adolescente no nosso pais. (REP) Desde que entrou em vigor, o estatuto passou por algumas mudanças aprovadas no Congresso. Uma delas pune com quatro a dez anos de reclusão quem submeter criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual. E o comércio em que se verificar a exploração terá a licença de funcionamento cassada. Outro projeto transformado em lei é o que condiciona o depoimento de crianças e adolescentes em delegacias à presença de um advogado, ou defensor público. No dia 12 de maio passado, o Senado aprovou projeto que altera o ECA para permitir que policiais possam se infiltrar em páginas da internet e se passar por vítimas para investigar crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O projeto agora vai ser examinado na Câmara dos Deputados.
LOC: O ANIVERSÁRIO DO ECA FOI LEMBRADO NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO. SÃO 21 ANOS DE CONQUISTAS IMPORTANTES NA ÁREA DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS, FRUTO DE UM PROCESSO QUE PASSOU E AINDA PASSA PELO CONGRESSO NACIONAL. REPÓRTER NARA FERREIRA.
TÉC: O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8 mil e 69 no dia 13 de julho de 1990. Ele regulamenta os direitos dos menores de idade, segundo determinou a Constituição de 88. O estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata dos direitos fundamentais, e o segundo especifica procedimentos e orgãos de proteção aos menores. Com a lei, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social ou qualquer forma de discriminação, passaram a ser consideradas pessoas em desenvolvimento, a quem se deve assegurar prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação de recursos orçamentários. O ECA também determina que seja dada prioridade à convivência familiar e comunitária, a medidas de proteção, integração e articulação das ações ¿ governamentais e não-governamentais ¿ no atendimento de crianças e adolescentes, bem como a garantia do devido processo legal e defesa do adolescente acusado de crime. Também estabelece a chamada ¿municipalização do atendimento¿, como explicou a ministra Maria Do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. (MARIA DO ROSÁRIO) A diretriz principal do estatuto é que a política pública tem que acontecer no município. ( REP) A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, afirmou que o estatuto foi um grande avanço na legislação do País. (ANA RITA) O estatuto vem realmente coroar toda uma discussão que se faz e se fez em torno da criança e adolescente, na pratica tivemos dificuldades em muitas políticas, como por exemplo os conselhos tutelares. Mas muito me anima poder saber que hj se fala de um sistema nacional de atendimento a criança e adolescente, traduz num plano e numa política que universaliza o atendimento a criança e adolescente no nosso pais. (REP) Desde que entrou em vigor, o estatuto passou por algumas mudanças aprovadas no Congresso. Uma delas pune com quatro a dez anos de reclusão quem submeter criança ou adolescente a prostituição ou exploração sexual. E o comércio em que se verificar a exploração terá a licença de funcionamento cassada. Outro projeto transformado em lei é o que condiciona o depoimento de crianças e adolescentes em delegacias à presença de um advogado, ou defensor público. No dia 12 de maio passado, o Senado aprovou projeto que altera o ECA para permitir que policiais possam se infiltrar em páginas da internet e se passar por vítimas para investigar crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O projeto agora vai ser examinado na Câmara dos Deputados.
