Lei que garante que pais agressores paguem pensão a filhos já está em vigor
LOC: TRÊS PROJETOS APROVADOS PELO PLENÁRIO DO SENADO FORAM SANCIONADOS PELA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF E PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL NA ÚLTIMA SEXTA-FEIRA.
LOC: DAS NOVAS LEIS, DUAS SÃO LIGADAS À EDUCAÇÃO E OUTRA GARANTE A CRIANÇA VÍTIMA DE AGRESSÃO O DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS TEM OS DETALHES.
Os projetos foram aprovados pelo Plenário do Senado no dia 12 de maio. A lei 12.417 declara Nilo Peçanha patrono da educação profissional tecnológica. O presidente foi o criador, em 1909, das Escolas de Aprendizes e Artífices, consideradas os embriões dos centros de ensino federal de educação tecnológica. Durante a sessão comemorativa dos 102 anos do ensino profissionalizante no Brasil, a senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, destacou a importância do ensino profissionalizante para o País. Não há desenvolvimento, não há a possibilidade da construção de uma nação soberana, de um país livre, de uma gente saudável, se o estado brasileiro não investir fortemente em educação. (Ana) Outro projeto sancionado modifica a Lei de Diretrizes e Bases da educação para garantir o acesso dos povos indígenas ao ensino superior, em faculdades e universidades públicas e particulares. A nova lei pretende facilitar o acesso dos indígenas ao ensino superior por meio de programas especiais e ações específicas de apoio aos estudantes que saem das aldeias para continuar a formação acadêmica. Já a lei 12.415 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o responsável que agredir uma criança e seja afastado do convívio dos filhos pague pensão alimentícia. A proposta que veio da Câmara teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça o senador do PMDB de Rondônia Valdir Raupp. Para ele, a nova lei vai evitar os casos em que as crianças e mães não denunciam a violência porque dependem financeiramente do agressor. A pensão começará a ser paga assim que o responsável for denunciado.
LOC: DAS NOVAS LEIS, DUAS SÃO LIGADAS À EDUCAÇÃO E OUTRA GARANTE A CRIANÇA VÍTIMA DE AGRESSÃO O DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. A REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS TEM OS DETALHES.
Os projetos foram aprovados pelo Plenário do Senado no dia 12 de maio. A lei 12.417 declara Nilo Peçanha patrono da educação profissional tecnológica. O presidente foi o criador, em 1909, das Escolas de Aprendizes e Artífices, consideradas os embriões dos centros de ensino federal de educação tecnológica. Durante a sessão comemorativa dos 102 anos do ensino profissionalizante no Brasil, a senadora Vanessa Grazziotin, do PC do B do Amazonas, destacou a importância do ensino profissionalizante para o País. Não há desenvolvimento, não há a possibilidade da construção de uma nação soberana, de um país livre, de uma gente saudável, se o estado brasileiro não investir fortemente em educação. (Ana) Outro projeto sancionado modifica a Lei de Diretrizes e Bases da educação para garantir o acesso dos povos indígenas ao ensino superior, em faculdades e universidades públicas e particulares. A nova lei pretende facilitar o acesso dos indígenas ao ensino superior por meio de programas especiais e ações específicas de apoio aos estudantes que saem das aldeias para continuar a formação acadêmica. Já a lei 12.415 modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir o responsável que agredir uma criança e seja afastado do convívio dos filhos pague pensão alimentícia. A proposta que veio da Câmara teve como relator na Comissão de Constituição e Justiça o senador do PMDB de Rondônia Valdir Raupp. Para ele, a nova lei vai evitar os casos em que as crianças e mães não denunciam a violência porque dependem financeiramente do agressor. A pensão começará a ser paga assim que o responsável for denunciado.
