Aprovada exigência de nada consta de débitos trabalhistas para licitações
LOC: UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PODE SER OBRIGATÓRIA PARA QUE EMPRESAS PARTICIPEM DE LICITAÇÕES. É O QUE DETERMINA PROPOSTA APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TÉC: Um projeto de lei apresentado em 2002 pelo então senador Moreira Mendes criava a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT. o documento passaria a ser obrigatório para a assinatura de contratos com o poder público, para o recebimento de incentivos fiscais e até na alienação ou registro de imóveis. Os deputados restringiram a obrigatoriedade da certidão apenas para os processos de licitação. Modificação que foi aprovada pela comissão de assuntos sociais, como detalhou o senador casildo maldaner, do pmdb de santa catarina. (CASILDO): A despeito de já dispor a Administração Pública de instrumentos legais de fiscalização e cobrança dos direitos trabalhistas, estamos convencidos que, com a instituição da CNDT, será estimulado o equacionamento das pendências judiciais e, concomitantemente, haverá maior controle do pagamento dos créditos trabalhistas. (REP): A proposta que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas depende da aprovação no plenário do senado e da sanção presidencial para virar lei. Atualmente o Ministério do Trabalho e Emprego emite um documento referente a débitos salariais, menos abrangente.
TÉC: Um projeto de lei apresentado em 2002 pelo então senador Moreira Mendes criava a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT. o documento passaria a ser obrigatório para a assinatura de contratos com o poder público, para o recebimento de incentivos fiscais e até na alienação ou registro de imóveis. Os deputados restringiram a obrigatoriedade da certidão apenas para os processos de licitação. Modificação que foi aprovada pela comissão de assuntos sociais, como detalhou o senador casildo maldaner, do pmdb de santa catarina. (CASILDO): A despeito de já dispor a Administração Pública de instrumentos legais de fiscalização e cobrança dos direitos trabalhistas, estamos convencidos que, com a instituição da CNDT, será estimulado o equacionamento das pendências judiciais e, concomitantemente, haverá maior controle do pagamento dos créditos trabalhistas. (REP): A proposta que cria a certidão negativa de débitos trabalhistas depende da aprovação no plenário do senado e da sanção presidencial para virar lei. Atualmente o Ministério do Trabalho e Emprego emite um documento referente a débitos salariais, menos abrangente.
