Aprovada MP que esclarece regras para formação de consórcios — Rádio Senado

Aprovada MP que esclarece regras para formação de consórcios

LOC: AS REGRAS CONTRATUAIS PARA A FORMAÇÃO DE CONSÓRCIOS VÃO FICAR MAIS CLARAS. LOC: ESSE É O OBJETIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA 510 DE 2010, APROVADA NESTA TERÇA-FEIRA PELOS SENADORES. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: O Poder Executivo quer esclarecer a responsabilidade tributária de cada empresa na formação dos consórcios que vão cuidar das obras do Programa de Aceleração do Crescimento, da exploração do petróleo na camada pré-sal, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. O relator do projeto, senador Gim Argello, do PTB do Distrito Federal, disse que a proposta evita um artifício utilizado por alguns consórcios que jogam toda a responsabilidade pelo pagamento de impostos sobre a menor empresa da associação (GIM): a menor delas ficava com a responsabilidade de arcar com todos os tributos, depois ela não tinha condições financeiras de cumprir, e o país depois ficava executando a menor delas. Hoje em dia fica tudo repartido. Você fica responsável pela sua participação. Você responde por três por cento de um consórcio e por três por dento dos impostos; você responde por 20 por cento e assim sucessivamente. (MAURÍCIO): A medida provisória trata ainda de vários assuntos relativos à indústria do cigarro. A emepê equipara a carga tributária de cigarros e cigarrilhas, que antes pagavam menos impostos. Também obriga os cigarros nacionais a terem um código para facilitar a identificação do produto caso ele volte ao Brasil de forma clandestina. Foi revogado, por fim, o artigo de uma lei de dezembro de 1997 que obrigava as embalagens de cigarro a trazerem informações sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono. Mas o líder do PT, senador Humberto Costa, de Pernambuco, já disse que vai pedir à presidente Dilma Rousseff que vete esse ponto da medida provisória. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA SEGUE AGORA PARA A SANÇÃO DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
05/04/2011, 05h54 - ATUALIZADO EM 05/04/2011, 05h54
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