MP que rege punições para violação de sigilo fiscal tranca pauta de votações
LOC: O PROJETO QUE MODIFICA A MEDIDA PROVISÓRIA 507, QUE ESTABELECE AS PUNIÇÕES PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE VIOLAR SIGILO FISCAL, TRANCA A PAUTA DE VOTAÇÕES DO SENADO FEDERAL.
O projeto de conversão da MP 507 foi aprovado no último dia primeiro de março na Câmara dos Deputados e ao chegar ao Senado teve designado relator o senador João Vicente Claudino, do PTB do Piauí. A proposta foi editada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral e estabelece uma série de punições ao servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. As penas previstas são demissão, destituição de cargo em comissão ou aposentadoria. De acordo com o texto, o acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por uma pessoa habilitada, mas sem motivação funcional, será punido com suspensão de até 180 dias. Se, nesse acesso, for feita cópia ou impressão de dados, ou o caso for de reincidência, o ato será punido com demissão ou destituição do cargo. A MP foi editada depois de denúncias de que o sigilo fiscal de Verônica Serra, filha do então candidato à presidência da República pelo PSDB, José Serra, havia sido quebrado. O sigilo de Verônica foi violado em setembro de 2009 com a apresentação de uma procuração falsa à Receita Federal. A proposta tranca a pauta do Plenário e deve ser votada até a terça-feira, dia 15 de março, pelos senadores porque é o prazo em que perde a validade. Também constam da pauta dois projetos de lei de origem da Câmara dos Deputados. O de número 104 de 2008, que altera o Código Civil para regular o registro de contratos e alterações contratuais nas sociedades integradas por sócio incapaz e o de número 166 de 2008, que garante que estudantes e professores de arquitetura e engenharia tenham acesso a informações técnicas de obras públicas. LOC: O PLENÁRIO DO SENADO TERÁ TAMBÉM TRÊS SESSÕES DE HOMENAGEM: NA SEGUNDA-FEIRA, ÀS 9 DA MANHÃ PARA CELEBRAR OS 90 ANOS DO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO E ÀS DUAS DA TARDE PARA LEMBRAR A BATALHA DO JENIPAPO, OCORRIDA EM 13 DE MARÇO DE 1823 E CONSIDERADA DECISIVA PARA A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. LOC: JÁ NA TERÇA-FEIRA, ÀS DUAS DA TARDE, UMA OUTRA SESSÃO VAI CELEBRAR O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2011.
O projeto de conversão da MP 507 foi aprovado no último dia primeiro de março na Câmara dos Deputados e ao chegar ao Senado teve designado relator o senador João Vicente Claudino, do PTB do Piauí. A proposta foi editada pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral e estabelece uma série de punições ao servidor que permitir ou facilitar o acesso ao sigilo fiscal de contribuinte. As penas previstas são demissão, destituição de cargo em comissão ou aposentadoria. De acordo com o texto, o acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal por uma pessoa habilitada, mas sem motivação funcional, será punido com suspensão de até 180 dias. Se, nesse acesso, for feita cópia ou impressão de dados, ou o caso for de reincidência, o ato será punido com demissão ou destituição do cargo. A MP foi editada depois de denúncias de que o sigilo fiscal de Verônica Serra, filha do então candidato à presidência da República pelo PSDB, José Serra, havia sido quebrado. O sigilo de Verônica foi violado em setembro de 2009 com a apresentação de uma procuração falsa à Receita Federal. A proposta tranca a pauta do Plenário e deve ser votada até a terça-feira, dia 15 de março, pelos senadores porque é o prazo em que perde a validade. Também constam da pauta dois projetos de lei de origem da Câmara dos Deputados. O de número 104 de 2008, que altera o Código Civil para regular o registro de contratos e alterações contratuais nas sociedades integradas por sócio incapaz e o de número 166 de 2008, que garante que estudantes e professores de arquitetura e engenharia tenham acesso a informações técnicas de obras públicas. LOC: O PLENÁRIO DO SENADO TERÁ TAMBÉM TRÊS SESSÕES DE HOMENAGEM: NA SEGUNDA-FEIRA, ÀS 9 DA MANHÃ PARA CELEBRAR OS 90 ANOS DO JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO E ÀS DUAS DA TARDE PARA LEMBRAR A BATALHA DO JENIPAPO, OCORRIDA EM 13 DE MARÇO DE 1823 E CONSIDERADA DECISIVA PARA A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL. LOC: JÁ NA TERÇA-FEIRA, ÀS DUAS DA TARDE, UMA OUTRA SESSÃO VAI CELEBRAR O LANÇAMENTO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2011.
