Flexa Ribeiro cobra da Câmara dos Deputados votação da proposta

LOC: O SENADOR FLEXA RIBEIRO COBRA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO, QUE VAI OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A SEGUIR À RISCA O QUE FOI APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. LOC: SEGUNDO LEVANTAMENTO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, AS PREFEITURAS TÊM CERCA DE VINTE E OITO BILHÕES DE REAIS PARA RECEBER DOS CHAMADOS RESTO A PAGAR, QUE SÃO VERBAS CONTINGENCIADAS PELA EQUIPE ECONÔMICA. As prefeituras de todo o país têm cerca de 28 bilhões de reais para receber do governo federal. O montante se refere aos chamados restos a pagar, recursos do Orçamento Geral da União destinados a projetos e a convênios assinados com os municípios que não são liberados no ano vigente. O dinheiro acaba contingenciado pela equipe econômica para que as contas do governo federal fechem no azul. O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, explicou que as prefeituras ficam prejudicadas porque não recebem os recursos do governo federal conforme os convênios assinados. Ele destacou que a cada ano a União aumenta o valor dos restos a pagar. (Ziulkoski) O número é muito eloqüente. São quase R$ 28 bilhões. Só que é um processo que está se tornando muito demorado e é um volume que a cada ano cresce mais. Em 2003, o montante dos restos a pagar eram R$ 14, 5 bilhões. Hoje são R$ 12,8 bilhões e a parte dos municípios que é de R$ 27,8 bi. Então, isso vem se avolumando cada vez mais. (REP) O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, lembrou que o Senado já aprovou a Proposta de Emenda à Constituição do orçamento impositivo. Segundo o projeto do ex-senador Antonio Carlos Magalhães, do Democratas da Bahia, o Poder Executivo terá de gastar os recursos públicos de acordo com a proposta orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional. Hoje, a equipe econômica tem a palavra final e decide quais projetos e programas serão contemplados, além dos valores. Flexa Ribeiro entende que o orçamento impositivo vai acabar com as dificuldades das prefeituras no que diz respeito aos repasses dos recursos federais. (Flexa) A peça orçamentária acaba não tendo eficácia. (O governo) não cumpre aquilo que o Legislativo definiu como aplicação. Há o remanejamento permitido, mas não há a liberação. Então, leva estados e municípios a ficarem à mercê da vontade política do governante de plantão de liberar ou não os recursos dos convênios e das emendas. Isso cria uma relação entre os Poderes que dificulta o desenvolvimento das ações para beneficiar a população. (REP) A proposta do Orçamento impositivo está parada na Câmara dos Deputados desde 2006. Além de obrigar o Executivo a cumprir o que foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto prevê que todo contingenciamento dependerá do aval dos parlamentares.