PSDB representa contra alterações de fiscalização da agência — Rádio Senado

PSDB representa contra alterações de fiscalização da agência

O PSDB ENTROU, NESTA QUINTA-FEIRA, COM UMA REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA A ANATEL.

A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ESTUDA ALTERAÇÕES EM SEU REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO QUE PODEM PERMITIR O ACESSO A DADOS SIGILOSOS DOS CONSUMIDORES.
 
A representação formalizada pelo PSDB pede que o Ministério Público apure se há ilegalidades nas alterações que a Anatel quer fazer no regulamento de fiscalização da agência. Matéria divulgada no jornal Folha de São Paulo desta quarta-feira informa que, por meio das modificações de fiscalização, a agência de telecomunicações teria acesso irrestrito a documentos com os números chamados e recebidos, a duração e o valor das chamadas dos consumidores. De acordo com o líder do PSDB, senador Álvaro Dias, do Paraná, tal medida afronta o artigo 5º da Constituição, que trata também do sigilo das comunicações telefônicas. (ALVARO) Só nestes casos é que se admite a quebra de sigilo: na investigação criminal, com autorização judicial ou por Comissão Parlamentar de Inquérito. Por mais que se esforce a Anatel em justificar a iniciativa, ela não convence quando afirma não tratar-se de quebra de sigilo e de afronta, portanto, à Constituição. Obviamente que é um bando de dados que diz respeito à privacidade do cidadão. (Paula) O PSDB já havia divulgado uma nota, nesta quarta-feira, afirmando sua posição contra as alterações das regras da agência. A Anatel informou, em seu site, que as alterações propostas ainda estão em discussão e têm o objetivo de aprimorar a fiscalização da prestação de serviços de telecomunicações. Segundo o líder Álvaro Dias, a representação é uma medida preliminar, pois as alterações ainda não foram concluídas. Caso a Anatel tome alguma medida considerada inconstitucional, o partido vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal. O líder do PSDB comentou ainda as últimas discussões sobre o recebimento de pensões vitalícias por ex-governadores. Álvaro Dias é ex-governador do Paraná e solicitou o recebimento da pensão no final do ano passado. Ele também pediu o pagamento retroativo referente aos meses que não recebeu a pensão, desde que deixou o governo, em 1992. Para Álvaro Dias, existe uma Lei que permite o pagamento das pensões. (ÁLVARO) Desde 1967 ex-governadores têm direito a aposentadoria. Então é um assunto antigo, há algumas exceções, mas em geral todos os ex-governadores recebem e o assunto ganhou agora uma certa dimensão por razões óbvias. Eu acho que é um assunto que deve ser debatido. (PAULA) O senador aguarda uma decisão da Justiça do Paraná, que está analisando a legalidade do pagamento, para depois comentar porque pediu o recebimento retroativo das pensões.
20/01/2011, 05h22 - ATUALIZADO EM 20/01/2011, 05h22
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