Senado comemora os 20 anos de vigência do Código
LOC: O SENADO COMEMOROU O VIGÉSIMO ANO DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SANCIONADO EM 11 DE SETEMBRO DE 1990.
LOC: O CÓDIGO REGULAMENTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CONFERIU PODERES E GARANTIAS AOS CONSUMIDORES PARA EVITAR ABUSOS DE FORNECEDORES E SERVIÇOS OU PUNÍ-LOS, QUANDO FOR O CASO.
LOC: O SENADOR RENATO CASAGRANDE, DO PSB DO ESPÍRITO SANTO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE HOMENAGEM.
Para Renato Casagrande, a grande virtude do código foi ter colocado em plano de igualdade consumidores e empresas, o que obrigou os empresários a aprimorarem a qualidade do atendimento e dos produtos e serviços ofertados. Mesmo assim, alguns setores, como o aéreo, o de telefonia móvel e os planos de saúde, ainda desrespeitam os consumidores, o que obrigou a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado a apresentar algumas mudanças no código. Entre as propostas, a serem votadas no plenário do Senado, estão a regulamentação do comércio pela internet; a previsão de multa às empresas em caso de reincidência em práticas abusivas contra os consumidores; além de outras destacadas por Renato Casagrande. (Casagrande) "Entre tais propostas destacam a que determina que o juiz, no curso do processo, deve conhecer de ofício as matérias de direito do consumidor; a que dobra o prazo para reclamação em razão de vícios aparentes; a que confere status de título executivo às decisões dos Procons. Vai agilizar as decisões dos Procons; a que torna públicos os processos de interesse do consumidor que tramitam em agências reguladoras; a que confere preferência processual às ações coletivas de interesses dos consumidores". Já o senador Fernando Collor, do PRB de Alagoas, que foi o Presidente da República que sancionou o Código de Defesa do Consumidor, lembrou que a lei brasileira é uma das mais modernas do mundo. Collor acredita ainda que as empresas devem agir preventivamente para evitar conflitos e abusos contra os consumidores. (Collor) "De tão importante o Código do Consumidor, talvez seja o diploma legal mais conhecido pelo grande público: das donas de casa, aos proprietários de estabelecimentos comerciais, inclusive os mais populares. Eis o exemplo de uma lei que foi capaz de proporcionar o ajuste necessário entre o desenvolvimento da sociedade capitalista e a decorrente necessidade de proteger a parte mais fraca nas relações desiguais". Também discursaram sobre os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor os senadores do PSDB João Faustino, do Rio Grande do Norte, e Marisa Serrano, de Mato Grosso do Sul, Roberto Cavalcanti, do PRB da Paraíba; Eduardo Suplicy, do PT paulista; e Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas.
LOC: O CÓDIGO REGULAMENTA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CONFERIU PODERES E GARANTIAS AOS CONSUMIDORES PARA EVITAR ABUSOS DE FORNECEDORES E SERVIÇOS OU PUNÍ-LOS, QUANDO FOR O CASO.
LOC: O SENADOR RENATO CASAGRANDE, DO PSB DO ESPÍRITO SANTO FOI O AUTOR DO PEDIDO DE HOMENAGEM.
Para Renato Casagrande, a grande virtude do código foi ter colocado em plano de igualdade consumidores e empresas, o que obrigou os empresários a aprimorarem a qualidade do atendimento e dos produtos e serviços ofertados. Mesmo assim, alguns setores, como o aéreo, o de telefonia móvel e os planos de saúde, ainda desrespeitam os consumidores, o que obrigou a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado a apresentar algumas mudanças no código. Entre as propostas, a serem votadas no plenário do Senado, estão a regulamentação do comércio pela internet; a previsão de multa às empresas em caso de reincidência em práticas abusivas contra os consumidores; além de outras destacadas por Renato Casagrande. (Casagrande) "Entre tais propostas destacam a que determina que o juiz, no curso do processo, deve conhecer de ofício as matérias de direito do consumidor; a que dobra o prazo para reclamação em razão de vícios aparentes; a que confere status de título executivo às decisões dos Procons. Vai agilizar as decisões dos Procons; a que torna públicos os processos de interesse do consumidor que tramitam em agências reguladoras; a que confere preferência processual às ações coletivas de interesses dos consumidores". Já o senador Fernando Collor, do PRB de Alagoas, que foi o Presidente da República que sancionou o Código de Defesa do Consumidor, lembrou que a lei brasileira é uma das mais modernas do mundo. Collor acredita ainda que as empresas devem agir preventivamente para evitar conflitos e abusos contra os consumidores. (Collor) "De tão importante o Código do Consumidor, talvez seja o diploma legal mais conhecido pelo grande público: das donas de casa, aos proprietários de estabelecimentos comerciais, inclusive os mais populares. Eis o exemplo de uma lei que foi capaz de proporcionar o ajuste necessário entre o desenvolvimento da sociedade capitalista e a decorrente necessidade de proteger a parte mais fraca nas relações desiguais". Também discursaram sobre os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor os senadores do PSDB João Faustino, do Rio Grande do Norte, e Marisa Serrano, de Mato Grosso do Sul, Roberto Cavalcanti, do PRB da Paraíba; Eduardo Suplicy, do PT paulista; e Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas.
Tópicos:
