STF confirma validade da lei para eleições deste ano

LOC: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMOU NESTA QUARTA-FEIRA QUE A LEI DA FICHA LIMPA JÁ TEM VALIDADE PARA O PROCESSO ELEITORAL DESTE ANO. LOC: A DECISÃO FOI TOMADA COM BASE EM RECURSO APRESENTADO PELO CANDIDATO AO SENADO PELO ESTADO DO PARÁ JADER BARBALHO, QUE TEVE SEU REGISTRO INDEFERIDO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. O ex-senador Jader Barbalho, do PMDB, que em 2001 renunciou ao mandato, voltou neste ano a disputar uma cadeira no Senado, após dois mandatos como deputado. Mas ele teve sua candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na Lei da Ficha limpa, pois teria renunciado há nove para fugir da cassação. Nesta quarta-feira o Supremo analisou o recurso de Jader contra a sentença do TSE, numa votação esperada com muita expectativa, já que decidiria se a lei da ficha limpa poderia ser aplicada já neste ano, ou só no pleito municipal de 2012. Assim como na votação do caso do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, cinco ministros foram a favor da aplicação da Lei no pleito atual, enquanto cinco manifestaram posição contrária. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, defendeu a validade imediata das novas regras, inclusive no caso específico de Jader Barbalho. (JOAQUIM BARBOSA) a renúncia tática para fugir ao esclarecimento público do comportamento parlamentar merece sim ser incluída entre os atos que maculam a vida pregressa do candidato. É princípio republicano que todos, sem exceção, devemos arcar com a responsabilidade de nossos atos, inclusive os que advêm desse tipo absolutamente reprovável de renúncia. (Celso) Essa opinião foi contestada por ministros como Gilmar Mendes, para quem a aplicação da Lei nesse caso seria antidemocrática. (GILMAR MENDES) dificilmente vai se encontrar um caso tão explícito em tempos democráticos de mais inequívoca retroatividade. E mais do que isso: mais grave do que a lei é o convite que se faz para a manipulação inclusive das eleições. (Celso) Antes mesmo da sessão do STF, em discurso no plenário do Senado, o senador Pedro Simon, do PMDB gaúcho, disse que a confirmação da Lei da Ficha Limpa já para este ano seria um passo importante para acabar com a impunidade no Brasil. (PEDRO SIMON) hoje se inicia o fim da impunidade nesse país. Porque as mudanças se aprofundarão, e nós haveremos de agradecer a Deus, ao povo que teve a iniciativa de numa emenda popular, ao congresso que fez o milagre de votar, e ao Supremo que deu a palavra final. (Celso) A lei da ficha limpa teve origem num projeto de iniciativa popular, e impede que pessoas já condenadas por uma decisão colegiada de juízes se candidatem a cargos eleitorais no Executivo e no Legislativo.