Senadores aprovam projeto que torna Anatel responsável pelo FUST
LOC: A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SENADO APROVOU HOJE PROJETO QUE TORNA A ANATEL RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO FUST, O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS.
TÉC: O projeto pretende dar mais segurança jurídica para que a Anatel possa arrecadar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e multar as empresas que não fizerem os repasses. O autor, senador Renato Casagrande, do PSB do Espírito Santo, propôs uma mudança no texto da lei que criou o Fust, descrevendo as obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações. O relator da proposta, senador Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, entendeu que a modificação reforça as atribuições da Anatel. (Eduardo Azeredo) O projeto de autoria do senador Casagrande, coloca em lei o que esta hoje em decreto. Analisando toda a proposta, nós verificamos que existe hoje uma insegurança jurídica motivada, pelo fato da lei do Fust não ter sido explícita em assinalar a competência a Anatel para arrecadar e aplicar sanções administrativas em questões que envolvessem créditos tributários do Fust. (Ana) A lei de criação do Fust, de agosto de 2000, estabelece que as empresas de telecomunicações são obrigadas a destinar um por cento de sua receita bruta para o fundo. Os recursos também vêm de outras fontes, como o orçamento da União e os leilões das faixas de telefonia celular. O dinheiro do fundo deve ser utilizado para garantir que os serviços de telecomunicações cheguem aos municípios brasileiros onde não existe interesse comercial por parte das operadoras. A proposta ainda deve passar por mais um turno de votação na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
TÉC: O projeto pretende dar mais segurança jurídica para que a Anatel possa arrecadar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e multar as empresas que não fizerem os repasses. O autor, senador Renato Casagrande, do PSB do Espírito Santo, propôs uma mudança no texto da lei que criou o Fust, descrevendo as obrigações da Agência Nacional de Telecomunicações. O relator da proposta, senador Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, entendeu que a modificação reforça as atribuições da Anatel. (Eduardo Azeredo) O projeto de autoria do senador Casagrande, coloca em lei o que esta hoje em decreto. Analisando toda a proposta, nós verificamos que existe hoje uma insegurança jurídica motivada, pelo fato da lei do Fust não ter sido explícita em assinalar a competência a Anatel para arrecadar e aplicar sanções administrativas em questões que envolvessem créditos tributários do Fust. (Ana) A lei de criação do Fust, de agosto de 2000, estabelece que as empresas de telecomunicações são obrigadas a destinar um por cento de sua receita bruta para o fundo. Os recursos também vêm de outras fontes, como o orçamento da União e os leilões das faixas de telefonia celular. O dinheiro do fundo deve ser utilizado para garantir que os serviços de telecomunicações cheguem aos municípios brasileiros onde não existe interesse comercial por parte das operadoras. A proposta ainda deve passar por mais um turno de votação na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
