TCU analisa representação do Congresso Nacional sobre a PEC dos Precatórios

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na semana passada, representação do Congresso Nacional para avaliar os efeitos da “PEC dos Precatórios”. A auditoria avaliou os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais da Proposta de Emenda à Constituição. A fiscalização do TCU confirmou que as mudanças na forma de pagamento de precatórios previstas na PEC poderiam resultar no aumento da dívida pública. Isso porque o texto propõe limites no orçamento anual por cinco anos seguidos, de 2022 a 2026, o que geraria acúmulo progressivo dos valores a pagar. A PEC dos Precatórios foi apresentada em 2021 pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro, ao Congresso Nacional.

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