Termos do regimento interno do Senado

ATENÇÃO: O Entenda o Senado foi produzido e veiculado na Rádio Senado em 2013. De lá para cá, a legislação sofreu alterações. Estamos trabalhando na atualização deste material, mas, por entender que a qualidade do programa justifica sua manutenção em nosso site, as eventuais inconsistências serão apontadas aqui. 

Neste episódio, um dos assuntos é o trancamento de pauta nas Casas Legislativas (0:03:10). Vale ressaltar que o STF decidiu que o trancamento da pauta de votação por Medidas Provisórias atinge apenas os projetos de lei ordinária que tenham por objeto matéria passível de ser tratada por MPs.