Acordo com STF torna relativo caráter obrigatório de emendas impositivas, diz consultor

O plano apresentado pelo Congresso e pelo governo para as emendas parlamentares, homologado nos últimos dias pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna relativo o caráter obrigatório do pagamento das chamadas emendas impositivas. Foi o que explicou nesta quinta-feira (6) Fernando Moutinho, consultor de Orçamento do Senado. Ele disse que o dinheiro dessas emendas só poderá ser liberado se forem cumpridos princípios constitucionais como o da transparência nos gastos públicos. Isso significa que as emendas ao Orçamento apresentadas por senadores e deputados, antes de serem pagas pelo governo, terão que deixar claro quem é o autor e quem receberá o dinheiro. Ouça a entrevista ao jornalista Jeziel Carvalho.