Consultor do Senado avalia ampliação das atribuições do TCU a partir da jurisprudência

O controle externo da Administração Federal direta e indireta está a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), expresso no artigo 71 da Constituição. A Consultoria Legislativa do Senado avalia a ampliação das atribuições do TCU a partir da interpretação da legislação vigente. O estudo, publicado recentemente, tem como autores Rafael Silveira, que é consultor legislativo do Senado, e a advogada Geórgia Romeiro. Em entrevista ao Conexão Senado, Rafael fala sobre a atuação do TCU, o que prevê a legislação e o papel do Congresso na ampliação dessas competências. Acompanhe a reprise da entrevista.

*Originalmente veiculada em 27/10/2022.