Por Dentro da Lei: Direito da pessoa com deficiência

No Fique por Dentro da Lei desta semana, a jornalista Marcela Diniz conversa com o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-DF, Apolinário Bezerra Chaves Filho, sobre duas leis que tratam de direitos das pessoas com deficiência. A primeira é a lei 13.370/2016, que estabelece o direito do servidor público federal a horário diferenciado no trabalho caso ele tenha filho, cônjuge ou dependente direto com deficiência. A outra lei é a 13.409/2016, que inclui pessoas com deficiência nas cotas das universidades federais e nos cursos técnicos de nível médio.