Jorge Viana sugere alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal

Com o objetivo de preservar a situação fiscal e a saúde financeira de estados, municípios e a união, há 15 anos o Congresso Nacional aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerada um forte instrumento de transparência em relação aos gastos públicos, a LRF impõe responsabilidades aos administradores públicos em relação ao orçamento como limites de gastos com pessoal e a proibição de criar despesas de duração continuada sem a definição de uma fonte segura de receitas.

O senador Jorge Viana (PT – AC) apresentou projeto (PLS nº 679/2015) que estabelece a suspensão de penalidades a estados e municípios quando a taxa de variação do Produto Interno Bruto (PIB) sofrer redução superior a 1,5% no período que corresponda aos quatro últimos trimestres.