Boletim.leg - Edição das 22h

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CATEGORIAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA QUE TRABALHAM NO APOIO ADMINISTRATIVO OU TÉCNICO PODEM GANHAR PISO SALARIAL A ideia é que este piso seja de 75 por cento do valor do piso do magistério, PROJETO PERMITE A PARTICIPAÇÃO DE PRESOS EM ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E NO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SECRETARIAS, BIBLIOTECAS E OUTRAS FUNÇÕES DE APOIO NAS ESCOLAS PÚBLICAS PODERÃO TER UM PISO SALARIAL NACIONAL. PROJETO COM ESSE OBJETIVO SERÁ ANALISADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. REPÓRTER RODRIGO RESENDE.   A Comissão de Educação do Senado vai analisar o projeto que cria um piso salarial nacional para profissionais da educação básica pública que trabalham em funções de apoio administrativo, técnico ou operacional. A ideia é que este piso seja de 75 por cento do valor do piso do magistério, o que hoje corresponderia a R$ 3.847,00 para uma jornada de 40 horas. O senador Flávio Arns, do PSB do Paraná, ressaltou que uma boa escola só funciona com a valorização de todos os profissionais. (Senador Flávio Arns) "Um estabelecimento educacional, uma escola, só funciona com qualidade, adequadamente, com a participação de todos os profissionais. Eu acho que nós temos que fazer isto, este debate aqui no Senado Federal. Já está aí há bastante tempo." Camilo Santana, do PT do Ceará, presidente da comissão, anunciou que o relator será Marcelo Castro, do MDB do Piauí. Depois da CE, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.  O PROJETO QUE AUTORIZA O TRABALHO COM RECICLAGEM AOS PRESOS DOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PODE SER VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER CESAR MENDES. O projeto permite a participação de presos em atividades de limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos, visando a ressocialização e o desenvolvimento sustentável. Para isso, a Lei de Saneamento Básico passa a admitir a triagem de resíduos pelos condenados; e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que os projetos de reciclagem por presos sejam uma das prioridades das linhas de financiamento público. O texto previa ainda mudanças na Lei de Execução Penal, retiradas por já existirem normas que autorizam as oficinas de reciclagem nos presídios, explicou o relator designado, senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia. (senador Confúcio Moura) "Devemos reconhecer que, pelo atual regramento jurídico, não há vedação alguma para a implantação de oficinas de reciclagem de resíduos sólidos nas unidades prisionais, já existindo, inclusive, experiência nesse segmento." Se for aprovado na comissão e não houver recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. A INFLAÇÃO PODE SER TETO PARA REAJUSTE DA CONTA DE LUZ. ESSE PROJETO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA E SEGUE PARA A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER PEDRO PINCER A Comissão de Infraestrutura aprovou um projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica, salvo exceções. O texto ainda cria um regime especial para frear aumentos na Região Norte e determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica  adote índice ou metodologia para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica. Na versão original, o regime beneficiaria apenas Roraima. O relator, senador Chico Rodrigues, do PSB de Roraima, ampliou para todos os estados da região. (Senador Chico Rodrigues) "Quanto à proposta de se criar um regime regulatório compensatório especial para o Estado de Roraima, destinado a compensar os impactos econômicos e sociais decorrentes de décadas de fornecimento energético precário e oneroso, nada mais justo. A medida permitirá que o estado se aproxime do nível de desenvolvimento do restante do país." O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos. NOVAS REGRAS PARA PROTEGER QUEM INVESTE EM ATIVOS VIRTUAIS, COMO AS CRIPTOMOEDAS, DEVEM SEGUIR PARA ANÁLISE NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. O TEXTO PREVÊ QUE, PARA ATUAR NO MERCADO, AS PLATAFORMAS TENHAM UM CAPITAL MÍNIMO PARA REDUZIR O RISCO DE QUEBRAR. O PROJETO TAMBÉM ESTABELECE MEDIDAS PARA PREVENIR FRAUDES E O USO DE CRIPTOMOEDAS PARA FINANCIAR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.