Boletim.leg - Edição das 22h

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CCJ ENDURECE PENAS E AMPLIA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Entre os projetos de lei aprovados na Comissão de Constituição e Justiça o  que dobra o prazo para que as mulheres formalizem queixas contra agressores, que passa de seis meses para até um ano. GOVERNO LIBERA RECURSOS PARA DEVOLVER VALORES A BENEFICIÁRIOS DO INSS ... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O GOVERNO FEDERAL LIBEROU, POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA, RECURSOS PARA RESSARCIR APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. MAS O SENADOR IZALCI LUCAS DEFENDE QUE ESSE DINHEIRO DEVERIA SER COBRADO DOS RESPONSÁVEIS PELOS DESVIOS. REPÓRTER PATRÍCIA OLIVEIRA. A liberação dos recursos faz parte do processo de ressarcimento das vítimas do esquema investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto. Os recursos para a devolução vêm do orçamento da própria seguridade social. Para o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, esses valores deveriam ser cobrados das entidades responsáveis pelos desvios. E lembrou que mais beneficiários ainda aguardam a devolução. Tem muito mais gente que ainda não recebeu. As reclamações... Foram 6,6 milhões de contestações. Então faltou mais de R$1,85 bilhão para devolver aquilo que já foi contestado. Para saber se você tem direito ao reembolso, acesse o portal ou aplicativo Meu INSS. Faça login com seu CPF e senha da conta gov ponto br, e confira se há lançamentos na opção extrato de pagamento. A devolução é liberada em até 15 dias úteis.  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTE PRIMEIRO SEMESTRE UM PACOTE COM SETE PROJETOS DE LEI VOLTADOS AO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E À AMPLIAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES E DEPENDENTES. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. Entre os projetos de lei aprovados na Comissão de Constituição e Justiça relacionados ao combate à violência doméstica e familiar está o que dobra o prazo para que as mulheres formalizem queixas contra agressores, que passa de seis meses para até um ano. No mesmo sentido de proteção contra coações, a comissão avalizou o projeto que proíbe juízes de agendarem de forma automática a audiência de retratação prevista na Lei Maria da Penha. A relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo, apontou que o agendamento sem o pedido expresso da vítima pode gerar pressão indevida. A exigência de manifestação expressa da vítima para a realização da audiência de retratação, e a condição de que esta manifestação ocorra antes do recebimento da denúncia, previne possíveis pressões ou coações, evita a revitimização  Outra iniciativa votada na CCJ determina que o prazo de prescrição para o crime de assédio sexual só comece a contar a partir do momento em que cessar o vínculo de subordinação profissional da vítima com o assediador.  AS PUBLICIDADES DE EMPRESAS DE APOSTAS ESPORTIVAS, AS BETS, PASSARAM A EXIBIR MENSAGENS DE ALERTA SOBRE OS RISCOS DO VÍCIO E DAS PERDAS FINANCEIRAS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. As publicidades de empresas de apostas, as chamadas bets, devem conter a partir de agora uma das seguintes frases: "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro" ou "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência" ou "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento". A iniciativa do governo quer atentar para os riscos do vício em apostas, como acontece no caso de medicamentos e cigarros. O senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que já foi ministro da Saúde, alertou sobre o perigo imposto pela chamada ludopatia. (Humberto Costa) Já fizemos isso com o tabaco e avançamos muito: o Brasil diminuiu significativamente o número de fumantes. Passou da hora de fazer o mesmo em relação às apostas esportivas. As novas diretrizes do Ministério da Fazenda ainda proíbem que durante a publicidade aconteçam opiniões ou análises que "induzam ou influenciem a realização de apostas".  A FABRICAÇÃO E A VENDA DE TINTAS NO BRASIL PASSARÃO A SEGUIR REGRAS MAIS RIGOROSAS SOBRE A PRESENÇA DE CHUMBO NA COMPOSIÇÃO DOS PRODUTOS. A LEI, APROVADA PELO SENADO EM JUNHO E SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REDUZ DE 600 PARA 90 PARTES POR MILHÃO O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO DESSE METAL EM TINTAS E OUTROS MATERIAIS DE REVESTIMENTO. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.