Boletim.leg - Edição das 14h

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COMISSÃO APROVA REAJUSTE ANUAL DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO PARA MICROCRÉDITO Pelo texto aprovado, a atualização será anual pelo IGP-M, índice usado para medir a variação de preços na economia. CAMPANHA CONTRA USO EXCESSIVO DE PSICOFÁRMACOS POR CRIANÇAS VIRA LEI ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG DEPOIS DE PASSAR POR APROVAÇÃO DO SENADO, FOI SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A LEI QUE CRIA UMA CAMPANHA CONTRA O USO EXCESSIVO DE PSICOFÁRMACOS POR CRIANÇAS. OS DETALHES NA REPORTAGEM DE MÁRCIO MATURANA: O uso excessivo ou desnecessário de psicofármacos em crianças e adolescentes vai virar tema de campanha oficial de educação sanitária. Psicofármacos são medicamentos que atuam no sistema nervoso central e podem afetar o raciocínio e as emoções. A lei sancionada pelo presidente Lula teve origem num projeto da ex-senadora Ângela Portela. As preocupações com a medicalização têm sentido. Precisamos dar a ela atenção especial, discutindo desde a política educacional, até as instituições, passando, evidentemente, pela sociedade.  A lei vai entrar em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União, que aconteceu nesta quarta-feira, 1º de julho.  JÁ ESTÁ NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A PROPOSTA QUE AUMENTA AS PENAS PARA QUEM FALSIFICAR OU DESVIAR MEDICAMENTOS USADOS NO TRATAMENTO DO CÂNCER. A REPÓRTER MARCELA DINIZ TEM AS INFORMAÇÕES: Hoje, o Código Penal prevê pena de reclusão entre 10 e 15 anos para o crime de falsificação de medicamentos. O projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais aumenta em 50% a punição se o remédio em questão for contra o câncer. Além disso, a proposta qualifica o crime de estelionato quando cometido contra paciente oncológico e tipifica o crime de "peculato contra o Sistema Único de Saúde" para quem desviar medicamentos oncológicos da rede pública. A pena é de cinco a dez anos de reclusão, mais multa, para os dois casos. Todos esses crimes serão inafiançáveis. A autora do projeto, senadora Dra. Eudócia, do PSDB de Alagoas, cita algumas das medicações falsificadas que são mais apreendidas em operações policiais: (sen. dra. Eudócia) "Os que são mais falsificados: o pembrolizumabe - trata melanoma, câncer de pulmão, câncer de bexiga, linfoma Hodgkin, câncer gástrico e de esôfago, câncer de ovário e colo de útero. Ibrutinibe, que é para leucemias.   O projeto contou com relatório favorável do senador Laércio Oliveira, do Progressistas de Sergipe, e segue para a Comissão de Constituição e Justiça. E O SENADO APROVOU A CRIAÇÃO DO DIA NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PARALISIA CEREBRAL. PARA O AUTOR DO PROJETO, QUE SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADOR FLÁVIO ARNS, DO PSB DO PARANÁ, A DATA É IMPORTANTE PARA FORTALECER A PREVENÇÃO, ESPECIALMENTE NA GESTAÇÃO E NO PARTO: Para se prevenir e promover a saúde, particularmente da gestante, da criança, para que esses casos, quando possível, sejam evitados. TAMBÉM DEVE SEGUIR PARA VOTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A PROPOSTA QUE DETERMINA A CORREÇÃO PELA INFLAÇÃO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO, PARA QUE MAIS EMPREENDEDORES TENHAM ACESSO AO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA O Programa oferece crédito para financiar atividades produtivas de microempreendedores, pequenos negócios e trabalhadores informais. Hoje, o Conselho Monetário Nacional estabelece dois limites: até vinte e um mil reais em operações de microcrédito na mesma instituição financeira e até oitenta mil reais no total de operações de crédito no sistema financeiro, sem contar financiamento habitacional. Mas esses valores podem ficar defasados com o tempo.  Pelo texto aprovado, a atualização será anual pelo IGP-M, índice usado para medir a variação de preços na economia. NESTA SEGUNDA, DIA 6, A PARTIR DAS DEZ HORAS DA MANHÃ, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS TERÁ MAIS UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VOCÊ PODE PARTICIPAR ENVIANDO PERGUNTAS PELO TELEFONE 0800 061 22 11 OU POR MEIO DO PORTAL E-CIDADANIA. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.