Boletim.leg - Edição das 14h

Transcrição
CCJ REDUZ SOBRECARGA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ, devendo ser resolvidos pelas instâncias inferiores.  SENADO APROVA E AYRTON SENNA ENTRA PARA O LIVRO DE HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA ... EU SOU RICARDO NAKAOKA E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REGULAMENTOU O CHAMADO "FILTRO DE RELEVÂNCIA" PARA A ADMISSÃO DE RECURSOS ESPECIAIS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO NÃO HAJA PEDIDO PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, O PROJETO SEGUIRÁ DIRETAMENTE PARA A ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A proposta altera o Código de Processo Civil para exigir que o recorrente demonstre, em um tópico específico, que a causa possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses individuais do processo. O relator da matéria, senador Sergio Moro, do PL do Paraná, destacou que a enxurrada de recursos repetitivos impede que o Superior Tribunal de Justiça seja referência e que o cidadão consiga ver a Justiça sendo feita. Damos uma resposta importante ao nosso sistema processual de justiça, porque o acesso em demasia aos tribunais superiores, pelo acúmulo de milhares de processos nessas cortes, acaba dificultando a porta de saída e o cidadão quer ver o final do processo.  Pelo texto aprovado, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ, devendo ser resolvidos pelas instâncias inferiores.  A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU UMA PROPOSTA QUE GARANTE QUE A INDENIZAÇÃO PAGA PELO AGRESSOR À VÍTIMA NÃO SAIA DOS BENS COMUNS DO CASAL. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Quando for definido pela justiça que um agressor indenize a mulher vítima da agressão e essa for sua esposa, os recursos para o pagamento não poderão ser retirados dos bens em comum do casal, no caso, por exemplo, de um casamento em comunhão de bens. Esse é o objetivo do projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. A relatora, senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, apontou que essa é uma questão de justiça. Ela teve seu relatório lido na CDH pela senadora Damares Alves, do Republicanos do Distrito Federal. Damares Alves – Sem essa cautela, poderia ocorrer uma distorção evidente. A vítima seria formalmente indenizada, mas na prática parte do valor indenizatório sairia de seu patrimônio. Atualmente a lei já prevê, por exemplo, o ressarcimento ao SUS pelo agressor de possíveis custos de tratamento de saúde da vítima devido às agressões. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.  UMA LEI NASCIDA DE UM PROJETO DO SENADO INSCREVEU O NOME DE AYRTON SENNA DA SILVA NO LIVRO DOS HERÓIS E HEROÍNAS DA PÁTRIA. QUEM TEM OS DETALHES É O REPÓRTER HENRIQUE NASCIMENTO. Ayrton Senna da Silva agora faz parte do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A lei nasceu de um projeto apresentado no Senado pelo senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo. Tricampeão mundial de Fórmula 1, Senna já é patrono do esporte brasileiro. Para uma geração inteira, ele marcou as manhãs de domingo com vitórias, emoção e a bandeira do Brasil no alto do pódio.  Marcos Pontes comemorou a nova lei e lembrou o orgulho que Senna despertava nos brasileiros. Eu sei que pelo menos os mais velhos acordavam no domingo, como eu, para assistir o Ayrton Senna. Não era nem a Fórmula 1, era o Ayrton Senna vencendo, colocando a bandeira do Brasil lá em cima.   O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria fica no Panteão da Pátria, em Brasília, e reúne nomes que marcaram a história do país. OUTRA PROPOSTA APROVADA PELO SENADO E QUE VIROU LEI É A QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO TROMBOEMBOLISMO VENOSO EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS. NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, O SENADOR ALESSANDRO VIEIRA, DO MDB DE SERGIPE, DEFENDEU A INICIATIVA: "Segundo a Organização Mundial de Saúde, mais de 10 milhões de casos de tromboembolismo venoso são registrados por ano no mundo, com uma morte a cada 37 segundos no Ocidente. Em que pese à relevância do tema que agora discutimos, entendemos que ajustes precisam ser feitos. Não é razoável que a Lei Orgânica da Saúde disponha sobre procedimentos específicos." SEGUIU PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA O PROJETO QUE ENDURECE AS PUNIÇÕES PARA A FALSIFICAÇÃO DE REMÉDIOS ONCOLÓGICOS. A PROPOSTA TAMBÉM TIPIFICA O "PECULATO CONTRA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE" EM CASO DE DESVIO NA REDE PÚBLICA DE REMÉDIO PARA O TRATAMENTO DO CÂNCER. OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.